CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO COM CARROCERIA TIPO PICK-UP 0 KM FIAT TORO FREEDOM TURBODIESEL 4x4 AT9 2023, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT E A EMPRESA PREMIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, órgão do Poder Legislativo Municipal, com sede à Rua das Adálias, n.º 646, Centro – Carlinda/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 01.619.852.0001-24, representada neste ato pelo Presidente Sr. José Henrique Bertipaglia, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, e, de outro lado PREMIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA situada na Av. Barão do Rio Branco, Qd. 27 Lt. 19 Sala 102, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.915-025, neste ato representado por JOSELINO PEREIRA DOS SANTOS, RG n° 2124461508 e CPF n° 323.227.041-72, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Objeto do presente é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO COM CARROCERIA TIPO PICK-UP 0 KM MARCA FIAT MODELO TORO, para atender a Câmara Municipal de Carlinda/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente contrato de aquisição se faz em ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO realizada por Pregão Eletrônico nº 180/2022, realizado pela Prefeitura de Pimenta Bueno/RO, conforme Lei nº 8.666/93, e Decreto nº 7.892/2013.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei nº 8.666/93, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato e edital originário do pregão eletrônico nº 180/2022.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. A vigência do contrato parte da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2022.

4.2. O prazo de vigência deste contrato poderá ser prorrogado até o adimplemento do objeto (entrega do veículo), conforme prevê o §3º, do art. 40, da Lei nº 8.666/93.

4.3. Para efeitos orçamentário-contábil, o presente contrato ficará adstrito ao exercício financeiro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).

5.2. O pagamento será efetuado imediatamente no ato da entrega, após a conferência dos dados do veículo com a Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

5.3. Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas aos serviços contratados (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65, e seguintes da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento do Município sendo na seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0009.1.001.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material Permanente.

Fonte de Recurso 1.5.00.0000 - R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) executar com a entrega do objeto deste contrato nas especificações e prazos previstos;

b) pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços;

c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) atestar na Nota Fiscal e Termo de entrega do veículo da efetiva entrega do veículo a Câmara Municipal de Carlinda/MT;

b) aplicar à contratada penalidade, quando for o caso;

c) prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

d) efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal e da lavratura do Termo de entrega;

e) notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita;

b) multas;

c) declaração de inidoneidade e;

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93.

8.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

8.4. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art.77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BEM

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. O objeto da licitação será recebido mediante Termo:

10.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações.

10.3. Definitivamente, após a verificação das especificações e consequente aceitação

10.3.1. O Termo será lavrado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93, o Decreto Federal nº 7.892/2013 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente contrato, as instruções contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 180/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Como condição para o pagamento, a CONTRATADA deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação.

13.2. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Alta Floresta/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Carlinda – MT, 08 de dezembro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

JOSE HENRIQUE BERTIPAGLIA

Contratante

PREMIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

JOSELINO PEREIRA DOS SANTOS

Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF:

RG: RG:

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Lucas Cesar Lima Jardim

OAB nº 26.813 MT

visto