RESOLUÇÃO N.º 011/2.022 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022.

Dispõe sobre a apresentação, deliberação e aprovação do Programa Anual de Ações de Vigilância Sanitária – Exercício 2022-2023.

O Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai, criado pela Lei N.º 16/1993, no exercício de suas atribuições legais que lhes conferem as Leis Federais Orgânica da Saúde N.º 8.080 de 19/09/1990 e N.º 8.142 de 28/12/1990.

Considerando a reunião realizada no dia 08 de Dezembro do corrente ano.

Considerando a apresentação, discussão e sanadas as dúvidas, foi submetido à apreciação do Pleno do CMS, que por consenso deliberou e,

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR por unanimidade a Programação Anual de Ações de Vigilância Sanitária do Município de Alto Paraguai do Exercício 2022-2023.

Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Alto Paraguai,08 de Dezembro de 2.022.

Adilaine Aparecida de Lima Rosilene Pereira Gama

Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Homologo:

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal