LEI nº 2.133, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Referenda a adesão do Município de Jaciara-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica referendada a adesão do Município de Jaciara-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses - CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrada no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, celebrado em 1º de março de 2016.

§1º. A partir da publicação desta Lei, o Município de Jaciara e seu Regime Próprio de Previdência Social fica autorizado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios Mato-Grossenses – CONSPREV.

§2º. A adesão ao CONSPREV, somente ocorrerá após manifestação de vontade do PREV-JACI e mediante a análise de sua capacidade orçamentaria e financeira, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho da autarquia.

§3º. Caso o Regime Próprio de Previdência Social não possua capacidade financeira para o cumprimento das obrigações junto ao CONSPREV, o Município de Jaciara, realizará o aporte dos recursos necessários para tal fim.

Art. 2º. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.

Parágrafo único. O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:

I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;

II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);

III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos em caráter deliberativo;

IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;

V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus servidores.

VI – organização administrativa funcional do PREV-JACI.

VII – elaboração do orçamento anual do PREV-JACI.

Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

Art. 4º. O Município de Jaciara, através de seu Regime Próprio de Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8º, da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência,

§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, levando em consideração os limites com as despesas administrativas do Instituto, que deverá repassar mensalmente a valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por servidor ativo, aposentado e pensionista vinculado ao Prev-Jaci.

§2º.É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receita, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Art. 6º. O período de vigência da adesão do Município de Jaciara ao CONSPREV, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2022, Lei Municipal n.º 2.065 de 28 de dezembro de 2021, na importância de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), em conformidade com o disposto a seguir:

Órgão: 21 – PREV-JACI

Unidade:00001 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Programa: 000004 – ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2.065 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREV-JACI

3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público...R$ 306,19

3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público...R$ 459,20

4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público...R$ 54,61

Parágrafo único. Para atendimento do Crédito autorizado pelo caput, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria orçamentária em execução:

Órgão: 21 – PREV-JACI

Unidade:00001 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO

PROGRAMA: 000999 – RESERVA LEGAL DO PREV-JACI

PROJETO ATIVIDADE: 2.122 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência.......................R$ 820,00

Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto n.º 6.017/2007 de 17 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. As prorrogações da adesão deverão ser referendadas pela Câmara Municipal, após análise do Parecer do Conselho Previdenciário.

Art. 9º Para efeito de sua direção executiva, o PREV-JACI, fica obrigado a manter a forma disposta na Lei Municipal Lei n.º 1.417 – de 13 de Março de 2.002 em seus artigos. 76 e 77.

Art. 10. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 08 de dezembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.