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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 452 DE 08DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO dos lotes 12 E 27 da quadra 03, DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, BAIRRO JARDIM SANTA LÚCIA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto 1.715/2022

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Remembramento do lote 12 (doze), com a superfície de 644,70 m² e do lote 27 (vinte e sete) com a superfície de 525,00 m², ambos da Quadra 03 (três), localizados no Bairro Jardim Santa Lúcia, matriculados devidamente sob n.ºs 34.742e 37.115, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de JF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ nº 32.117.713/0001-26, com sede na Rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes, nº 160, apto 22, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT, neste ato representada por seus sócios administradores, JOÃO MANOEL ANDRADE NEVES, brasileiro, advogado, portador da CIRG nº 1990812-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 014.230.281-39, residente e domiciliado na rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes, nº 160, apto 22, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT e LUIZ FELIPE ANDRADE NEVES, brasileiro, empresário, portador do CIRG nº 19908008 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sobº 014.230.311-99, residente e domiciliado na rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes, nº 160, apto 22, bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT e, tendo como resultante o Lote 12/27, perfazendo uma superfície total de 1.169,70m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 256.304,66 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme Certidão nº 077/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.