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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 453, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de remembramento e DESDOBRO DOS LOTES 13 E 14 DA QUADRA 45 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

Considerando o objeto da análise de Projeto nº 1.582/22.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Remembramento dos Lotes 13 (treze) e 14 (quatorze), da Quadra 45 (quarenta e cinco), ambos com a superfície de 360,00 m², cada um, do Loteamento Residencial Alto da Boa Vista, devidamente matriculados sob n.ºs 35.981 e 35.982, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LUCIANO LUIS BECKER LORENZETTI, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 020.439.529-19 e no RG n.º FQ131475 SRDPF/MT, residente e domiciliado na Avenida Brasil, número 250-W, Jardim Acácia, nesta urbe; tendo como resultante o Lote 13/14, da Quadra 45, Residencial Alto da Boa Vista, perfazendo uma superfície total de 720,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Fica aprovado o Projeto de Desdobro do Lote 13/14, da Quadra 45, Residencial Alto da Boa Vista, remembrados no Artigo 1º deste Decreto, em 03 (três) lotes, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:

a) Lote 13/14-A, com superfície de 240,00 m², com valor venal de R$ 4.432,80 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme certidão nº 076/2022.

b) Lote 13/14-B, com superfície de 240,00 m², com valor venal de R$ 4.432,80 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme certidão nº 076/2022 e

c) Lote 13/14-C, com superfície de 240,00 m², com valor venal de R$ 4.432,80 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme certidão nº 076/2022.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos oitodias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.