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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 289, DE 08 DE DEZEMBRODE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera redação do Artigo 10 da Lei Complementar nº 141 de 01 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 10 - Fica criada a Superintendência de Governo - SUG, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, vinculado a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.