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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 288, DE 08 DE DEZEMBRODE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o número de vagas do artigo 1º da Lei Complementar nº 183 de 22 de agosto de 2013, conforme quadro abaixo:

Cargo/Perfil Profissional

Grau de Escolaridade

Carga Horária

Número Vagas em Lei De:

Número Vagas Para:

Valor

Professor de Educação Especial

Educação Especial

Nível Superior Licenciatura Plena em Pedagogia

30 horas

15

22

4.326,33

Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais 1º ao 5º Ano

Educação Infantil e Anos Iniciais 1º ao 5º Ano

Nível Superior Licenciatura Plena em Pedagogia

30 horas

154

184

4.326,33

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.