“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto n° 57/2022 de 25 de Agosto de 2022 “Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Direta no Município de Araguaiana – MT”.

Considerando a insuficiência e contingenciamento das dotações orçamentárias, os quais poderão ser insuficientes para suportar os gastos do último mês do ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado recesso administrativo na Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, no período de 19 de dezembro de 2022 a 01 de Janeiro de 2023.

Parágrafo único: No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 2º Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo.

Parágrafo Único – O servidor que for se ausentar no período do recesso fora do município deverá comunicar com antecedência ao Secretário Municipal de sua pasta.

Art. 3º As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 4º Os servidores municipais que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares.

Art. 5º Havendo necessidade os servidores poderão ser convocados a trabalhar e deverão atender de imediato.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Obras desenvolverá seu expediente normalmente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 06 de dezembro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal