LEI Nº 960, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
12 de Dezembro de 2022
LEI Nº 960, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cláudia para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 89.192.500,00 (oitenta e nove milhões e cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), e a Receita Líquida em R$ 79.505.000,00 (setenta e nove milhões e quinhentos e cinco mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 79.505.000,00 (setenta e nove milhões e quinhentos e cinco mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 74.350.000,00 (setenta e quatro milhões e trezentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 71.677.000,00 (setenta e um milhões e seiscentos e setenta e sete mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 2.673.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e três mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 5.155.000,00 (Cinco milhões, cento e cinquenta Cinco mil reais), assim distribuídos:
a) PREVI-CLÁUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia - R$ 5.155.000,00 (Cinco milhões, cento e cinquenta Cinco mil reais).
Parágrafo único. O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 56.432.000,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 23.073.000,00 |
| Total Geral: | R$ 79.505.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do art. 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 69.001.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 5.349.000,00 |
| Total Geral: | R$ 74.350.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2023 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 69.001.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição MELHORIA | R$ 9.548.900,00 |
| Contribuições | R$ 1.340.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 147.100,00 |
| Receita de Serviços | R$ 50.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 57.767.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 148.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 5.349.000,00 |
| Operação de crédito | R$ 1.500.000,00 |
| Alienação de bens | R$ 100.000,00 |
| Transferências de capital | R$ 3.749.000,00 |
| Total Geral: | R$ 74.350.000,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 2.086.441,98 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 3.068.558,02 |
| Total Geral: | R$ 5.155.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2022 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 2.086.441,98 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 1.615.940,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 380.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 90.501,98 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 3.068.558,02 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 3.068.558,02 |
| Total Geral: | R$ 5.155.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidades | Valores em R$ |
| 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA | R$ 2.673.000,00 |
| 01.001 Câmara Municipal de Claudia | R$ 2.673.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.077.000,00 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito | R$ 2.077.000,00 |
| 03 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 2.834.000,00 |
| 03.001 Gabinete do Secretário Administração | R$ 2.834.000,00 |
| 04 SEC. FINANÇAS | R$ 6.245.000,00 |
| 04.001 Gabinete do Secretário de Finanças | R$ 6.245.000,00 |
| 05 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | R$19.630.000,00 |
| 05.001 Gab. do Sec. Fun. Munic. Educação | R$ 2.096.000,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Educação | R$ 7.199.000,00 |
| 05.003 FUNDEB 70% | R$ 8.310.000,00 |
| 05.004 FUNDEB 30% | R$ 1.116.000,00 |
| 05.005 Departamento de Cultura | R$ 909.000,00 |
| 06 SEC. SAÚDE | R$ 14.668.000,00 |
| 06.001 Gabinete do Secretário - Saúde | R$ 792.000,00 |
| 06.002 Fundo Municipal de Saúde | R$ 13.876.000,00 |
| 07 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 3.250.000,00 |
| 07.001 Gabinete do Secretário - Assist. Social | R$ 1.125.000,00 |
| 07.002 Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 1.409.000,00 |
| 07.003 Fundo Municipal de Assist. a Criança e ao Adolesce | R$ 651.000,00 |
| 07.004 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso | R$ 65.000,00 |
| 08 SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 18.868.000,00 |
| 08.001 Gabinete do Secretário obras e Serviços Públicos | R$ 10.141.000,00 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | R$ 8.727.000,00 |
| 09 SEC. DESENV. ECONÔMICO E RURAL | R$ 1.680.000,00 |
| 09.001 Gabinete do Secretário Des. Econ. e Rural | R$ 1.680.000,00 |
| 10 SEC. MEIO AMBIENTE | R$ 800.000,00 |
| 10.001 Gabinete do Secretário – M. Ambiente | R$ 800.000,00 |
| 11 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 1.575.000,00 |
| 11.001 Gabinete do Secretário - Esporte e Lazer | R$ 1.575.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 50.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingência | R$ 50.000,00 |
| Total Geral | R$ 74.350.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 62.918.500,00 |
| Despesas de Capital | R$11.381.500,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 74.350.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 01 Legislativa | R$ 2.673.000,00 |
| 04 Administração | R$ 6.825.000,00 |
| 06 Segurança Publica | R$ 5.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 3.250.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 14.667.000,00 |
| 12 Educação | R$ 18.721.000,00 |
| 13 Cultura | R$ 909.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 7.721.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 1.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 815.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 1.554.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 126.000,00 |
| 25 Energia | R$ 2.491.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 8.636.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 1.575.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 4.331.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$50.000,00 |
| Total Geral | R$ 74.350.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 2.673.000,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente | R$15.827.000,00 |
| 0003 Operações Especiais | R$ 4.331.000,00 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | R$ 1.112.000,00 |
| 0005 Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. | R$ 14.268.000,00 |
| 0006 Educação - o Caminho Para Transformação | R$ 17.439.000,00 |
| 0007 Esporte e Vida | R$ 857.000,00 |
| 0008 Proteção Social Básica | R$ 1.257.800,00 |
| 0009 Proteção Social Especial | R$ 588.200,00 |
| 0010 Bolsa Família e Cadastro Único | R$ 3.000,00 |
| 0011 Água Potável e Saneamento Básico Para Todos | R$ 1.000,00 |
| 0013 Moradia e Qualidade de Vida | R$ 1.000,00 |
| 0014 Incentivando a Cultura | R$ 804.000,00 |
| 0015 Desenvolvimento do Comercio e Turismo | R$146.000,00 |
| 0016 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | R$ 325.000,00 |
| 0017 Gestão do Sus | R$ 930.000,00 |
| 0018 Atenção Básica na Saúde | R$ 7.037.000,00 |
| 0019 Média e Alta Complexidade da Saúde | R$ 5.430.000,00 |
| 0020 Vigilância em Saúde | R$ 657.000,00 |
| 0021 Assistência Farmacêutica | R$ 607.000,00 |
| 0023 Covid-19 Enfrent. da Emerg. Decorr. do Coronavírus | R$ 6.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 50.000,00 |
| Total Geral | R$ 74.350.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 62.918.500,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 25.039.000,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 2.220.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 35.659.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 11.431.000,00 |
| Investimentos | R$ 9.941.500,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.440.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 74.350.000,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 13 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-CLÁUDIA | R$ 5.515.000,00 |
| 13.001 Fundo Muni Prev Serv Cláudia | R$ 5.515.000,00 |
| Total Geral: | R$ 5.515.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 4.281.450,00 |
| Despesas de Capital | R$ 8.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 865.550,00 |
| Total Geral: | R$ 5.515.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | R$ 4.289.450,00 |
| 77 Reserva Legal do RPPS | R$ 865.550,00 |
| Total Geral: | R$ 5.515.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0012 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 472.950,00 |
| 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 3.816.500,00 |
| 9997 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 865.550,00 |
| Total Geral: | R$ 5.515.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 4.281.450,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 3.939.900,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 341.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 8.000,00 |
| Investimentos | R$ 8.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 865.550,00 |
| Total Geral: | R$ 5.515.000,00 |
6) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 26.784.500,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 2.194.400,00 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 2.220.000,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 883.000,00 |
| 3370 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições multigovernamentais; | R$ 3.000,00 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 1.930.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 32.185.050,00 |
| 3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 1.000.000,00 |
| 4471 - Investimentos - Transferências a consórcios públicos; | R$ 6.000,00 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 9.943.500,00 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.440.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 915.550,00 |
| Total Geral | R$ 79.505.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 07 de dezembro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
VISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS OBRIGATÓRIOS DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
A Prefeitura Municipal de Cláudia, através do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kürten, informa a todos os cidadãos que o anexos obrigatórios da LOA (Lei Orçamentaria Anual 2023), publicada acima nesta Edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico:
https://www.claudia.mt.gov.br/contabilidade/