LEI Nº 961, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS – do Município de Cláudia/MT e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As servidoras abaixo relacionadas, que estavam investidas no cargo de Agente Comunitário de Saúde anteriormente a promulgação da EC 51/2006, de 14/02/2006, passam a integrar o quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Cláudia/MT, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde:

Servidora	Matrícula atual
Celma Franco dos Santos	1453
Marcia Segato Marin Pelentier	1413

Parágrafo único. A efetivação de que trata o caput deste artigo está fundamentada na certificação promovida pelo Relatório emitido pela Comissão Especial constituída pelo Decreto nº 689, de 17 de fevereiro de 2022, e decisão de registro dos atos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 2º Todos os efeitos inerentes à carreira, vigorarão a partir desta lei, sendo considerado somente para fins de enquadramento no nível de progressão vertical o tempo de serviço das servidoras certificadas, a contar do ano de 2008.

Parágrafo único. O tempo de serviço utilizado exclusivamente para o enquadramento no nível de progressão vertical não terá qualquer efeito retroativo nas contagens e questões do regime próprio de previdência, nem ensejará qualquer repercussão financeira/salarial pretérita.

Art. 3º Para os efeitos de efetivação e enquadramento promovidos por esta Lei se faz acompanhar da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, caput, parágrafos e incisos, e contempla as excepcionalidades do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 07 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal