LEI Nº 963, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Cria Verba Indenizatória por serviço em jornada extraordinária nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares lotados na SESP/MT, por força de Convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a verba indenizatória por jornada extraordinária, nos termos especificados nesta Lei, a ser pega aos agentes públicos estaduais, policiais militares, lotados na Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, que exerçam atividades delegadas no Município de Cláudia, por força de convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública-SESP/MT.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo, tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º O valor da hora a ser definida como Verba Indenizatória será estabelecida por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Caberá ao Município firmar convênio ou instrumento congênere a que se refere o caput deste artigo, contendo as obrigações de ambas as partes, cabendo ao Município o acompanhamento, fiscalização e pagamento da jornada extraordinária.

Art. 2º Fará jus à Verba Indenizatória referente a jornada do serviço extraordinário a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública os servidores militares nas condições do artigo anterior que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.

Art. 3º O Militar estadual convocado para desempenho de jornada de serviço extraordinária não poderá executar carga horária superior a 06 (seis) horas diárias.

Art. 4º Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o servidor que teve no mínimo 8 (oito) horas de descanso da jornada ordinária.

Art. 5º Ficará a cargo do Comandante do 3º Pelotão de Polícia Militar de Cláudia, a organização, o controle de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos policiais.

Art. 6º A operacionalização e a organização que envolvem a presente lei para o exercício da atividade delegada, será gerenciada pelo Município de Cláudia, através da Secretaria de Administração, órgão encarregado de formular as demandas ao Comandante do 3º Pelotão de Polícia Militar de Cláudia.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 07 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal