LEI Nº 965, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrirCrédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

Órgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

Função: 15 – URBANISMO

Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0002 – GESTÃO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2052 – MAN. ATIV. SEC. OBRAS SERV. PÚBLICOS

Red.: (458) 33.90.39 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso não vinculado a imposto.....................................................................................R$ 15.000,00

Órgão: 08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 002 – FUNDO MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

Função: 26 – TRANSPORTE

Subfunção: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2055 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Red: (477) 33.90.39 Serv. pessoas jurídicas ................................R$ 35.000,00

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso vinculado a imposto........R$ 35.000,00

TOTAL GERAL SEC. DE OBRAS..................................................R$ 50.000,00

Órgão: 05 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

Programa: 0002 – GESTÃO GEVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DEPTO DE CULTURA

Red: (234) 33.90.30.....................................................................50.000,00

Fonte: 1.500.000 recurso não vinculado a imposto..................R$ 50.000,00

TOTAL GERAL DEPTO CULTURA.............................................R$ 50.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

Unidade: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Função: 99 RESERVA D ECONTINGENCIA OU RESERVA LEGAL RPPS

Subfunção: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Programa: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Projeto/Atividade9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Red. (583)99.99.99 Classificação reserva de contingencia RPPS

Fonte recurso: 1.500.000 Recurso não vinculado a imposto........R$ 50.000,00

Órgão: 05 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

Programa: 0014 – INCENTIVANDO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1017 – REALIZAÇÃO FEIRAS EXP. EVEN. CULT ARTIST.

Red: (239) 33.90.39 Serviços de pessoas jurídica........................R$ 50.000,00

Fonte recurso: 1.500.000 Recurso não vinculado a imposto........R$ 50.000,00

TOTAL GERAL.........................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 07 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal