LEI Nº 966, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 846.326,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 - SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 - GAB. DO SEC. FUN. MUNIC. EDUCACAO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: 122 - Administração geral

PROGRAMA: 0002 - GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2024 - MANUTENCAO DE ATIV. DA SEC. DE EDUCACAO

Red. (97) 3190.11 Vencimentos pessoal fixo.......................................R$ 50.000,00

Fonte: 1500.1001 Desp. man. desenv. do ensino...........................R$ 50.000,00

Red. (98) 3190.13 Obrigações Patronais.............................................R$ 10.000,00

Fonte: 1500.1001 Desp. man. desenv. do ensino...........................R$ 10.000,00

Red. (99) 3190.94 Indenização e Restituição Trabalhista......................R$ 6.000,00

Fonte: 1500.1001 Desp. man. desen. do ensino..............................R$ 6.000,00

ORGÃO: 05 – SEC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – MANUTENÇÃO ATIV. FUNDEB 70%

Red. (185) 3190.11 Vencimento vantagens fixas..............................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício...........................................................R$ 200.000,00

Red. (184) 3190.04 Contrato tempo determinado..............................R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício.............................................................R$ 90.000,00

Red. (186) 3190.13 Obrigação patronal.............................................R$ 47.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 47.000,00

Red. (188) 3191.13 Obrigação patronal.............................................R$ 29.980,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 29.980,00

ORGÃO: 05 – SEC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDEB 30%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2017 – MANUTENÇÃO ATIV. ENS. FUNDAM FUNDEB 30%

Red. (203) 3190.11 Vencimento vantagens fixas................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 60.746,00

Red. (205) 3191.13 Obrigação patronal...............................................R$ 7.600,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício ...............................................................R$ 7.600,00

Red. (202) 3190.04 Contratação tempo determinado...........................R$ 9.000,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício ...............................................................R$ 9.000,00

ÓRGÃO: 05 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 - CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSAO E CULTURA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2019 – MANUTENÇÃO ATIV. DEPTO DE CULTURA

Red. (231) 3190.11 Vencimentos........................................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 recursos não vinculados a impostos ...................................................................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 05 – SEC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2012 – MAN.O ATIV. ENS. INFANTIL PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%

Red. (190) 3190.04 Contrato tempo determinado..............................R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 30.000,00

Red. (191) 3190.11 Vencimento vantagens fixas................................R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 90.000,00

Red. (192) 3190.13 Obrigação patronal.............................................R$ 23.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 23.000,00

ORGÃO: 05 – SEC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2013 – MAN.O ATIV. ENS. INFANTIL CRECHE FUNDEB 70%

Red. (197) 3190.11 Vencimento vantagens fixas..............................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício ...........................................................R$ 100.000,00

Red. (198) 3190.13 Obrigação patronal.............................................R$ 33.000,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 33.000,00

ORGÃO: 05 – SEC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2063 – MAN.O ATIV. ED. ESPECIAL

Red. (170) 3190.11 Vencimento vantagens fixas ...............................R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 1500.101000 remuneração aplicado profissionais educação básica efetivo exercício .............................................................R$ 35.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Educação ..............................R$ 846.326,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações no valor de R$ 846.326,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 03 – SECRETARA DE ADMNISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM

Red. (51) 3390.30 material de consumo............................................R$ 146.326,00

Red. (57) 3390.39 serviço pessoa jurídica........................................R$ 800.000,00

Fonte Recurso 1500.0000 recursos não vinculado a impostos.................................................................................R$ 846.326,00

Soma total do Projeto/Atividade da Sec. Adm..........................R$ 846.326,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 07 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal