ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Na edição nº. 4.126, do Diário Oficial dos Municípios no dia 09 de dezembro de 2022,

ONDE SE LÊ: CNPJ n. 08.793.569/0001-45, LEIA-SE:CNPJ n. 08.973.569/0001-45, passando a vigorar com a seguinte redação.

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, CNPJ n. 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Vila São João,

CONSIDERANDO o não cumprimento das obrigações contratuais da empresa Julio Cesar Gasparini Junior EIRELI-EPP, portadora do CNPJ n. 08.973.569/0001-45, assumidas em decorrência do Pregão Eletrônico n. 045/2022 e da Ata de Registro de Preços n. 060/2022;

CONSIDERANDO a Notificação Administrativa n. 007/2022, pela qual foi dada ciência da situação irregular para a empresa e oportunizado à mesma regularizar o cumprimento de suas obrigações perante o Município de Canabrava do Norte-MT, ou ainda apresentar justificativas admissíveis por meio de Defesa;

CONSIDERANDO a absoluta ausência de resposta por parte da empresa à Notificação encaminhada;

CONSIDERANDO a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado à empresa se manifestar, porém quedou silente;

CONSIDERANDO serem suficientes os fatos para rescisão contratual e aplicação de sanção de INIDONEIDADE da empresa, sem prejuízo de outras penalidades,

RESOLVE:

1. DECLARAR a empresa Julio Cesar Gasparini Junior EIRELI-EPP, portadora do CNPJ n. 08.793.569/0001-45, como INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida se e quando o contratado ressarcir à Administração os prejuízos causados.

Publique-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, 07 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal