RESOLUÇÃO Nº. 008/2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n° 8.080/1990 e a Lei Municipal de Criação deste conselho, N° 007/2001 de 26 de Janeiro de 2001, considerando a reformulação conforme Lei Municipal Nº 163/2004 de 03 de agosto de 2004 e, de acordo com a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022;

CONSIDERANDO: O Art. 196º, da Constituição Federal de 1988, qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem á redução e risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO: O Art. 198º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a dá outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: Art. 1º da Lei nº 8.142, qual prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO: A Resolução nº 664 de 05 de outubro de 2021, em seu Art. 1º qual aprova a 17º Conferencia Nacional de Saúde e em seu Art. 3º determina as etapas, que prevê o período de realização das Conferencias Municipais.

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanha Vai Ser Outro Dia” que será realizada no dia 09 de março de 2023.

Art. 2° - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 08 de dezembro de 2022.

Tatiane Cristina Batistela

Presidente do Conselho Municipal de Saúde.