DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O ARTIGO 41, § 1°, III E §4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 28 e seguintes, da Lei n.º 788, de 12 de março de 2002, Estatuto do Servidor Público Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO CONCEITO GERAL

Art. 1º – Este Decreto disciplina o sistema de Estágio Probatório do Servidor Público Municipal de que trata o artigo 41, §1°, III e §4° da Constituição Federal.

Art. 2º – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório por período de 36 meses durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional – CADF – designada para este fim, para apurar a conveniência ou não da sua permanência no cargo, conforme dispuser este Decreto e sua regulamentação.

Parágrafo Único – O Servidor Público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.

Art. 3º – O efetivo cumprimento do Estágio Probatório com a avaliação prevista no artigo anterior é condição para que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de Concurso Público, adquira estabilidade.

Art. 4º – A Avaliação de Desempenho Funcional pretende medir a assiduidade, a eficiência, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade, a responsabilidade e a idoneidade moral do servidor dando-lhe um prospecto de si mesmo.

Parágrafo Único - Os fatores referidos neste artigo se constituirão num importante instrumento para a adoção das seguintes medidas:

a) orientação para as chefias;

b) promoções dentro do Plano de Carreira;

c) aplicação de treinamento;

d) controle de seleção de pessoal;

e) controle da eficiência e produtividade do pessoal;

f) avaliações permanentes e do Estágio Probatório.

CAPÍTULO II

DOS PRECEITOS LEGAIS

Art. 5º – A finalidade do presente Decreto é cumprir a legislação no tocante à avaliação do Estágio Probatório do servidor público, que ao seu término garantirá ou não a sua estabilidade, nos termos do artigo 41, parágrafos e incisos da Constituição Federal e do artigo 28 da Lei n.º 788/02, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis - MT.

Parágrafo Único - Constitui finalidade também do presente Decreto a avaliação permanente de todos os servidores públicos municipais já considerados efetivos no serviço público municipal.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DA AVALIAÇÃO

Art. 6º – A coordenação geral do Programa de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional – CADF, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 7º – A avaliação de desempenho será realizada anualmente pela CADF composta por cinco servidores efetivos e estáveis designados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

§1° - O presidente da Comissão será eleito pelos membros e terá como função convocar e coordenar reuniões de trabalho, bem como proceder aos demais atos necessários ao bom funcionamento da Comissão;

§2° - Os membros da CADF terão mandato de 36 meses, podendo ser reconduzidos por igual período, sendo renovado no mínimo 1/3 (um terço).

Art. 8° – Compete a CADF coordenar o processo de avaliação e controle do desempenho funcional dos servidores em estágio probatório devendo:

I - Realizar as avaliações anuais do servidor em estágio probatório analisando o boletim de desempenho, emitindo parecer opinativo, podendo propor, inclusive, a alteração da avaliação feita pela chefia imediata, desde que com justificativa, sujeito à manifestação da chefia e do servidor estagiário;

II- Realizar a avaliação geral final que constará do Termo Final de Avaliação do servidor em estágio probatório analisando os boletins de desempenho, emitindo parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo, podendo propor, inclusive, a alteração da avaliação feita pelachefia imediata, desde que com justificativa, sujeito à manifestação da chefia e do servidor estagiário;

III- Auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação do servidor em estágio probatório e as chefias imediatas;

IV- Promover a capacitação das chefias imediatas responsáveis pela avaliação do estágio probatório, com relação à sistemática estabelecida nessa Lei;

V- Apresentar sugestões para as chefias e para o servidor em estágio probatório com finalidade de auxiliá-lo na correção de seus pontos deficientes;

VI- Aprimorar o método de avaliação e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões;

VII- indicar ao Departamento de Recursos Humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

VIII- participar ativamente do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho, estabelecendo metas para que os mesmos possam superar as deficiências apontadas;

IX- Encaminhar à autoridade competente dentro do prazo previsto, o termo final de avaliação contendo os pareceres finais através de documento formal após a confirmação da aquisição ou não da estabilidade do servidor estagiário para a devida homologação.

CAPÍTULO V

DA INDICAÇÃO DOS AVALIADORES

Art. 9° – Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho Funcional, as chefias imediata e mediata de cada servidor.

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 10° – O servidor durante seu Estágio Probatório poderá receber até três avaliações, contadas da data da sua posse:

I- ao completar doze meses;

II- ao completar vinte quatro meses;

III- ao completar trinta e seis meses;

IV- ao completar vinte meses;

§ 1º - Os quatro últimos meses do Estágio Probatório (verificar o Estatuto) ficarão reservados à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional para a apresentação do relatório final sobre as avaliações.

§ 2º - Caso o servidor seja considerado fraco nas duas primeiras avaliações, este deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para que possa receber um acompanhamento profissional e social, bem como treinamentos na sua área de atuação, dando-lhe a oportunidade para que seu desempenho seja aprimorado.

§ 3º - Durante o período referido no parágrafo anterior, o servidor deverá estar sendo observado pela Comissão de Avaliação e Desempenho em conjunto com suas chefias imediata e mediata.

§ 4º - Se na avaliação seguinte o servidor não apresentar crescimento que o leve, no mínimo, ao grau regular, deverá ser aberto processo administrativo, ainda na vigência de seu estágio probatório, com o objetivo de efetuar seu desligamento, nos termos do parágrafo único do artigo 247 da Constituição Federal e nos termos da Lei n.º 788/2002 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DA APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PARA OS SERVIDORES JÁ CONSIDERADOS ESTÁVEIS OU EFETIVOS

Art. 11 – A Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores já considerados estáveis nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ou efetivados por concurso público, será procedida a cada doze meses pela mesma Comissão de Avaliação e Desempenho nomeada para avaliar os servidores em Estágio Probatório.

§ 1º - Os critérios e o método para a Avaliação de Desempenho Funcional a que se refere este artigo serão aqueles previstos para os servidores em estágio probatório.

§ 2º - Caso seja considerado fraco o servidor a que refere o caput, este deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para receber acompanhamento a fim de aprimorar seu desempenho, aplicando-se em todos os casos o dispositivo constante do artigo 8º deste Decreto.

Art. 12 - Os servidores já estáveis avaliados a cada doze meses, terá também a finalidade de obtenção de Progressão ou Promoção, nos termos da Lei n.º 787/2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Seção I

Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação

Art. 13 – A Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores será processada com a utilização de fichas específicas para cada servidor, onde estarão previstos os fatores citados no artigo 2º deste Decreto, com os respectivos conceitos.

Art. 14 – As avaliações observarão, cumulativamente, os seguintes critérios:

I- assiduidade;

II- eficiência;

III- disciplina;

IV– capacidade de iniciativa;

V - produtividade;

VI – responsabilidade;

VII– idoneidade moral.

Art. 15 – O método de avaliação adotado será a utilização de um boletim de avaliação, contendo questões objetivas que exigem escolha única entre várias alternativas, na consideração dos critérios previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único – A avaliação através de Boletim de Desempenho será realizada preliminarmente pela chefia imediata a cada ano, totalizando no período 03 (três) boletins, sendo considerado aprovado o servidor em estágio probatório cuja média aritmética dos 03 (três) boletins resultar no percentual igual ou superior a cinqüenta por cento (50%) em cada quesito e cinqüenta por cento (50%) do resultado final da pontuação dos boletins.

Art. 16 – Os conceitos de avaliação de desempenho do servidor constantes no Termo Final de Avaliação serão:

I - ÓTIMO: pontuação entre 8 e 9;

II- BOM: pontuação entre 6 e 7;

III- REGULAR: pontuação entre 4 e 5;

IV- RUIM: pontuação entre 2 e 3;

V– INSUFICIENTE: pontuação entre 0 e 1;

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 17 – À chefia imediata compete:

I - Preencher os Boletins que serão distribuídos pela CADF nos devidos setores de lotação do servidor estagiário, os quais deverão ser devolvidos até o 15º dia do mês subsequente ao período de avaliação;

II- Apresentar, quando solicitado, a CADF os elementos elucidativos necessários à aferição dos requisitos do estágio;

III- Dar ciência ao servidor em estágio probatório das razões dos critérios considerados deficientes;

IV- Estabelecer com cada servidor em estágio probatório ações para superar suas deficiências e dar condições para um aperfeiçoamento, a fim de auxiliá-lo na superação de seus pontos deficientes.

Parágrafo Único - O descumprimento do prazo de retorno do boletim previsto no inciso I, caracteriza infração disciplinar a ser apurada nos termos da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 18 – O Conceito de avaliação será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos neste Decreto, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação inclusive relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

Art. 19 – É assegurado ao servidor e em estágio probatório em estágio probatório o direito de:

I- Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único, deste Decreto;

II- Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação;

III- Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

IV- Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

Art. 20 – Com o intuito de zelar pela impessoalidade e imparcialidade do processo de avaliação, os conceitos referentes a cada fator constarão apenas em manual de uso exclusivo do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional.

Art. 21 – Aos servidores portadores de necessidades especiais (PNEs), nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99, devem ser oferecidas condições ao desempenho das atribuições do Cargo, compatíveis com a deficiência apresentada.

Parágrafo Único – Garantidas as condições a que refere o caput deste artigo, os servidores portadores de necessidades especiais serão avaliados seguindo os mesmos critérios dos demais.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 22 – A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, não se admitindo suspensão ou interrupção do estágio probatório, salvo quando decorrente de afastamentos legais, na forma desta lei.

§ 1º – Os afastamentos legais até 30 (trinta) dias não prejudicam a avaliação do ano;

§ 2º – Avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor, ocasião em que será retomada a contagem do tempo anterior para efeitos do ano, nos seguintes casos:

I- Afastamento superior a quinze dias;

II- Em casos de permuta ou cedência do servidor para realizar função idêntica a do cargo de nomeação.

§ 3º – O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, de agente político, ou funções gratificadas de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, hipóteses em que sua avaliação não será interrompida.

Art. 23 – Deverá a chefia imediata comunicar expressamente a CADF, os casos em que o servidor estagiário se licenciar ou se afastar, anexando comprovante indicando o início e o término do afastamento.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DO CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO

Art. 24 – O servidor será exonerado quando:

I- Obtiver resultado inferior a 50% dos pontos por boletim em 02 (duas) avaliações consecutivas;

II- Obtiver resultado inferior a 50% no mesmo quesito por duas (duas) avaliações consecutivas.

Art. 25 – Confirmada a segunda avaliação consecutiva de desempenho insatisfatório, será aberto Processo Administrativo para fins de exoneração do servidor estagiário em que lhe seja assegurado a ampla defesa e o contraditório, nos termos previstos na Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 26 – O Chefe imediato do Servidor em estágio probatório informará à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional a seu respeito, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo 14º deste decreto e outros de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, reservadamente, noventa dias antes do término do período.

§ 1º – De posse da informação a Comissão emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.

§ 2º – Se o parecer for contrário a permanência do servidor, ser-lhe-á dado conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º – Na hipótese de o servidor requerer em sua defesa, ou por decisão da própria Comissão ou da Autoridade competente, a Comissão poderá realizar diligências e ouvir testemunhas, para esclarecer dúvidas e fundamentar a decisão final a ser proferida.

§ 4º – O parecer final e a defesa a Comissão encaminhará a autoridade municipal competente, que decidirá sobra a exoneração ou a manutenção do servidor.

§ 5º – Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato de nomeação.

§ 6º – A apuração dos requisitos mencionados no Art. 24º deverá processar-se de modo que a exoneração se houver possa ser feita antes de findar o período do estágio probatório.

Art. 27 – O Ficará sujeito a novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

CAPÍTULO X

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Art. 28 – Para efeito dos prazos previstos neste Decreto, começam a correr a partir da data da cientificação, ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos sendo que só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente do Município.

Art. 29 - O disposto neste Decreto se aplica também aos Profissionais do Magistério Público Municipal, independente de regulamento próprio.

Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, 01 DE ABRIL DE 2.022.

________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT.

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

NOME:	MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO:	NIVEL:
TELEFONE:
UNIDADE DE AVALIAÇÃO:
ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO SETOR:

Gradue: os requisito levando em consideração a grade abaixo

ÓTIMO	BOM	REGULAR	RUIM	INSUFICIENTE
9	7	5	3	1
8	6	4	2	0

Fatores	Quesitos	Pontuação
Assiduidade	( ) é pontual; não se atrasa; está sempre no local de trabalho; ( ) raramente falta; chega atrasado ou ausenta-se do local de trabalho, porém sempre comunica o Chefe ou o colega; ( ) frequentemente falta; chega atrasado ou ausenta-se do local de trabalho e às vezes justifica; ( ) é não cumpre com o horário de trabalho; falta com frequência e ausenta-se do local de trabalho sem qualquer tipo de comunicação ou justificativa.
Eficiência	( ) executa sempre o seu trabalho com perfeição e rapidez; tem uma produtividade de trabalho excelente; utiliza adequadamente o seu horário de trabalho; apresenta sempre ótimas sugestões para o sucesso da instituição; ( ) executa quase sempre o seu trabalho com esmero e rapidez; tem um bom rendimento no trabalho; ocupa o seu tempo no trabalho com ações e ideias úteis; ( ) tem sempre dificuldades para desempenhar com presteza, exatidão e rapidez as suas atividades; às vezes sugere alguma ideia para a chefia imediata; ( ) não apresenta nenhum zelo ou perfeição no seu trabalho; executa suas tarefas com má vontade e não demonstra interesse pelo crescimento da instituição.
Disciplina	( ) é disciplinado; sempre cumpre com as normas e regras da instituição e respeita a hierarquia; ( ) procura ser disciplinado; quase sempre cumpre com as normas e regras da instituição e respeita a hierarquia; ( ) tem dificuldade em ser disciplinado; em cumpri com as normas e regras da instituição e em respeitar a hierarquia; ( ) é indisciplinado; não cumpre com as normas e as regras da instituição e não respeita a hierarquia.
Capacidade de Iniciativa	( ) soluciona os imprevistos e apresenta alternativas que enriquecem o trabalho; ( ) faz o que lhe é ordenado e apresenta sugestões para ajudar o andamento do trabalho; ( ) leva os imprevistos para o Chefe solucionar e, na ausência deste, na maioria das vezes, não executa o trabalho; ( ) em qualquer imprevisto deixa o trabalho sem fazer.
Produtividade	( ) possui conhecimento do trabalho;utiliza técnicas adequadas para a realização das tarefas; preocupa-se com a qualidade e proporciona uma produtividade acima do esperado; ( ) conhece a rotina do trabalho e, às vezes, comete erros na execução das tarefas, porém mantém uma produção satisfatória; ( ) conhece parte do trabalho; executa as atividades parcialmente e tem uma produtividade regular; ( ) freqüentemente precisa refazer o seu trabalho e apresenta um rendimento irregular e insatisfatório.
Idoneidade Moral	( ) tem uma conduta ética-moral satisfatória; sempre se relaciona bem com os colegas de trabalho e clientes; saber guardar sigilo; ( ) procura manter uma conduta ético-moral adequada; quase sempre se relaciona com os colegas e clientes; saber manter sigilo; ( ) tem dificuldade em manter conduta ético-moral adequada; apresenta dificuldade para relacionar-se com os colegas e clientes; não sabe guardar sigilo; ( ) apresenta uma conduta ético-moral inadequada para o trabalho; não se relaciona bem com os colegas e clientes e não guarda sigilo.
Soma da Pontuação
Média Apurada
Curso de Aperfeiçoamento
Dedução de Faltas sem Justificativas
MÉDIA GERAL

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

O funcionário que concluir, durante o período da avaliação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação relativos a sua área de atuação, terá 0,5 pontos acrescentado em sua media final, até o limite de 10,0 (nota máxima), desde que os cursos totalizem o mínimo de 20 horas e sejam apresentadas fotocópias dos certificados.

[ ] Sim (juntar fotocópias dos certificados

[ ] Não

ATENÇÃO:Será deduzido 0,5 ponto em sua media a cada falta sem justificativa (a partir da análise do boletim de freqüência).

OBSERVAÇÕES/COMENTÁRIOS E CIÊNCIA

OBSERVAÇÕES OU COMENTARIOS DO(A) AVALIADOR(A)

OBSERVAÇÕES OU COMENTARIOS DO(A) AVALIADO(A)

_____________________________________

Assinatura e carimbo/nome do(a) Avaliador(a) Data____de ________de 20___.

_____________________________________

Assinatura do(a) Avaliado(a) Data____de ________de 20___.

_________________________________________________

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

DECRETO N° 011/2022

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 010/2022, PRORROGA OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DO IPTU/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor, ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis - MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, resolve:

DECRETAR;

Art. 1º - Os artigos 1°, 2° 5° e 6°, do Decreto Municipal 001, de 03 de janeiro de 2.022, passarão a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis–MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de janeiro de 2022 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 06 de maio de 2.022.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes sem desconto até 06/05/22, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 06/05/2.022;

b) 2º parcela com vencimento até 06/06/2.022;

c) 3º parcela com vencimento até 06/07/2.022.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescida multas de 2% (dois por cento) e juros de 1% (por cento) ao mês.

(...)

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até 06 de maio de 2.022, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT.

(...)

Art.6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal será até o dia 06 de maio de 2.022”.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 18 de abril de 2.022.

___________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr.ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que na Lei nº 8.069, de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º, e nas Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;

CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 99.710/1990 e nº 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre água limpa e saneamento;

CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010; e - os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais,

DECRETA:

Art. 1º Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI deste Município de Arenápolis/MT, abrangendo os vários direitos da criança de até 06 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com a legislação vigente.

Parágrafo Primeiro – Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.

Parágrafo Segundo – São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover, e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Arenápolis/MT, que será integrada por representantes: a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; b) do Conselho Tutelar; c) das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Finanças; d) Das Famílias; e) Instituição Não Governamental; f) Câmara Municipal de Arenápolis/MT; g) Núcleo de Cidadania do Adolescente – NUCA; e, f) Representante do Selo Unicef.

Parágrafo Primeiro – Os Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

Parágrafo Segundo – A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.

Art. 3º Nomeia os membros da Comissão Municipal Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI:

1 – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: MARCIO LOURENÇO DE SOUZA;

2 – Representante do Conselho Tutelar: ADRIANA RODRIGUES DE BARROS;

3 – Representante da Secretaria Municipal de Saúde: LUIZ MÁRCIO LEITE DE OLIVEIRA;

4 – Representante da Secretaria Municipal de Educação: MARILÂNDIA BORGES DE AGUIAR PRESOTTO;

5 – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: HIEZA FIGUEIREDO;

6 – Representante da Secretaria Municipal de Esporte: DOUGLAS JOAQUIM DORILEO;

7 – Representante da Secretaria Municipal de Finanças: JOSÉ MAURO FIGUEIREDO JUNIOR;

8 – Representante das Famílias: ÉRICA CANACHIRO MORAIS DE OLIVEIRA;

9 – Representante de Instituição Não Governamental – Casa da Amizade: JOAQUINA TENÓRIO DE MOURA;

10 – Representante da Câmara Municipal de Arenápolis/MT: EMERSON SILVA DA CUNHA;

11 - Representante do Núcleo de Cidadania do Adolescente – NUCA: ISABELLY AYSSA PEREIRA ARAÚJO;

12 - Representante do Selo UNICEF: MARLENE LOUZADA VIEIRA.

Art. 4º A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.

Parágrafo Primeiro - A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.

Parágrafo Segundo – O PMPI de Arenápolis/MT deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.

Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Arenápolis/MT será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei de sua aprovação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, 68º aniversário de Emancipação Política Administrativa.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração