TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 041/2019, REFERENTE AQUISIÇÃO DE BOBINA DE PAPEL TERMO-SENSÍVEL E LICENCA PARA USO DE SOFTWARES.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, a Sr.ª CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, GESTTI – GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA sob CNPJ: 14.393.106/0001-07, situada na Avenida Paraná, nº 1348, 4° Andar, bairro Sidil, Divinópolis – MG, CEP: 35.501-660, neste ato representada pela Sr.ªViviana Luzia Silva Oliveira, portadora do RG n° MG-10.071.581 e CPF n° 042.448.066-28, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 041/2019, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do CONTRATO Nº 041/2019, celebrado em 03 de Julho de 2019, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BOBINA DE PAPEL TERMO-SENSÍVEL E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS E IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM LICENÇA PARA USO DE APLICATIVOS DE SOFTWARES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação a não utilização do serviço ate a presente data e como não á previsão de quando será utilizado. Logo, no presente momento, a referida contratação não se mostra mais conveniente e oportuna para Administração, pois trará economia aos cofres públicos, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

O presente Termo de Rescisão Unilateral vai lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins.

Carlinda - MT, 01 de Dezembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT