AUTORIZA A REVISÃO GERAL AO SUBSIDIO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a Revisão Geral de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Apiacás, sobre o subsídio do mês de dezembro de 2.022, da seguinte forma:

I – Vereador(a) Presidente R$ 5.048,83 (cinco mil, quarenta e oito reais e oitenta e três centavos);

II – Vereadores(as): R$ 3.786,63 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º. O percentual estabelecido no artigo 1º desta Lei é relativo a reposição inflacionária às perdas previstas no Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 971 de 04 de outubro de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento da competência de janeiro de 2023 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 09 de dezembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal