ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o valor da verba indenizatória estabelecida no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 193, de 22 de dezembro de 2021, passando para o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa /MT, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal