DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.399 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA INCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIOS AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.399 de 14 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 2º passa a vigorar acrescido do inciso II, alínea ‘a’ e parágrafo 2º, na seguinte forma:

“Art. 2º [...]

I – [...]

II – Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que constantemente realizam viagens dentro do Estado de Mato Grosso:

a) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

§ 1º [...]

§ 2º Aos motoristas referidos no inciso II fica vedada a concessão de diárias quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado.”

II – O art. 4º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º O pagamento da verba indenizatória será efetuado pela respectiva Secretaria Municipal cuja qual o servidor encontra-se em efetivo exercício.”

III – O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e, de Saúde e Saneamento Básico, ficam obrigadas a apresentar relatórios mensais das atividades exercidas pelos servidores agraciados pela verba indenizatória de que trata a presente lei à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 09 de dezembro de 2022.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal – Interino