O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a expressa proibição de acumulo de férias semestrais de 20 (Vinte) dias aos operadores de Aparelho de Raio X.

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “FÉRIAS PROPORCIONAL”, de 20 (Vinte) dias, iniciando-se em 08/12/2022, com término em 27/12/2022, referente ao período aquisitivo de 02/06/2021 à 01/06/2022, a senhora IRAINA APARECIDA LEONEL SOUTO, servidora efetiva, com matricula no RH nº. 751, no cargo de Técnico da Saúde II – Técnico em Radiologia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº. 218/1999, Art. 90, § Único, regra exclusiva para Operador de Raio X, “a servidora tem direito como Técnico em Radiologia de tirar 40 (quarenta) dias de férias a cada período aquisitivo”, e ainda, com a Constituição Federal.

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08/12/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 12 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL