O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 12/12/2022 com término em 10/01/2023, do período aquisitivo de 28/06/2016 à 27/06/2021, sem prejuízo de sua remuneração, a senhora SILVANA APARECIDA AUGUSTO, servidora efetiva, com matricula no RH nº. 909, no cargo de Técnica da Saúde I – Agente Administrativa da Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com o Art. 42 c/c Art. 43, §1º, da Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em 12 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL