O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 06 (Seis) dias de folga, nos dias 12 a 16 e 19 de dezembro de 2022, sem prejuízo de sua remuneração, KATIA APARECIDA DE PAULA GOMES CAVALARI, servidora efetiva, admitida em 08/05/2003, com matricula no RH nº. 43, no cargo de Técnico da Saúde I – Escriturária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2022, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 12 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL