SUMULA: SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos servidores comissionados da secretaria de Administração, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Administração do Município de Apiacás, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais nºs. 091/2013 e 127/2016, a alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Secretaria Municipal da Administração e Finanças

CARGOS	VAGAS	VENCIMENTO
GMC – Gerente Municipal de Convênios e Contratos	01	3.628,89
DGM – Diretor de Departamento da Guarda Municipal	01	1.942,97

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal