SUMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos servidores da Prefeitura Municipal de Apiacás, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais do quadro de pessoal comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacás, a alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º.Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

Grupo de Direção e Superior e Assessoramento

Cargos	Vagas	Vencimento único
Secretário(a)	011	7.392,18
Assessor Jurídico	001	6.524,43
Procurador Geral do Município	001	6.524,43
Chefe de Gabinete	001	6.524,43
Secretário Executivo	001	2.688,07
Diretor Clínico	001	2.166,10
Diretor Administrativo	001	2.099,56
Supervisor I	002	2.400,99
Supervisor II	002	3.001,23
Supervisor III	002	3.601,49
Assistente de Direção I	004	3.882,03
Assistente de Direção II	004	4.253,93
Assistente de Direção III	004	5.010,77
Assistente de Direção IV	002	5.480,52
Diretor de Departamento I	004	2.166,10
Diretor de Departamento II	004	2.707,64
Diretor de Departamento III	004	3.249,17
Diretor de Departamento IV	004	3.914,66
Diretor de Departamento V	002	4.828,08
Diretor de Departamento VI	003	5.480,52
Chefe de Divisão I	006	1.448,43
Chefe de Divisão II	006	1.735,49
Chefe de Divisão III	004	2.022,58
Chefe de Divisão IV	004	2.609,77
Chefe de Setor I	008	1.285,32
Chefe de Setor II	005	1.722,45
Chefe de Setor III	003	1.931,23
Coordenador I Dor	005	1.924,71
Coordenador II DorII	003	2.407,51
Coordenador III Dor	003	2.890,32

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal