LEI COMPLEMENTAR Nº. 0223/2022.
12 de Dezembro de 2022
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022 dos Professores efetivos, e dá outras providências”.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores efetivos do Município de Apiacás à alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos)por cento, aplicados sobre à remuneração base corrigida de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o valor R$ 3.070,92(três mil, setenta reais e noventa e dois centavos), como piso salarial mensal para a remuneração do professor magistério 30 horas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base do cargo de professor devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.
Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2023.
Art. 4º.Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 3.070,92 | 4.606,38 | 5.220,56 | 5.681,20 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.224,47 | 4.836,70 | 5.481,59 | 5.965,26 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.385,69 | 5.078,53 | 5.755,67 | 6.263,53 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 3.554,97 | 5.332,46 | 6.043,46 | 6.576,70 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 3.732,72 | 5.599,08 | 6.345,63 | 6.905,54 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 3.919,36 | 5.879,04 | 6.662,91 | 7.250,81 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 4.115,33 | 6.172,99 | 6.996,06 | 7.613,35 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.321,09 | 6.481,64 | 7.345,86 | 7.994,02 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 4.537,15 | 6.805,72 | 7.713,15 | 8.393,72 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 4.764,00 | 7.146,01 | 8.098,81 | 8.813,41 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal