LEI COMPLEMENTAR Nº. 0224/2022.

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022 dos Professores contratados, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica autorizado o ajuste salarial dos professores contratados do Município de Apiacás à alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos)por cento, aplicados sobre à remuneração base corrigida de janeiro de 2022.

Parágrafo Primeiro.Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal de R$ 1.433,10 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos).

ParágrafoSegundo.Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 3.070,92 (três mil, setenta reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2023.

Art. 3º.Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal