SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos servidores ocupantes de cargos de programas Secretaria de Saúde do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a recomposição salarial dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apiacás a alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, em conformidade com as vagas e cargos criados.

Art. 2º.Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 0172/2019, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro geral dos Cargos criados para atender ao NASF Núcleo de Apoio às Famílias.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2019

PROJETO NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA

TABELA DE VENCIMENTO FIXO

CARGO DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO FIXO
ASSISTENTE SOCIAL	30 horas	4.753,31
EDUCADOR FÍSICO	40 horas	4.753,31
FISIOTERAPEUTA	30 horas	4.753,31
NUTRICIONISTA	40 horas	4.753,31
PSICÓLOGO	40 horas	4.753,31

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal