OBJETO: Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, com o objetivo da Assinatura de Convênio de Adesão (Conforme Anexo III deste Edital), visando à administração de plano de benefícios previdenciários dos servidores titulares de cargo efetivo da Administração direta e indireta, incluídas suas autarquias e fundações, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.098/2022 de 21 de julho de 2022. Considerando todo o contido no processo administrativo nº 107/2022 e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.098/2022, de 21 de julho de 2022, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente Convênio de Adesão, ora designado PLANO DE BENEFÍCIOS, administrado pela ENTIDADE, com respaldo no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001.

ENTIDADE: Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE

PATROCINADOR: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT

DATA ASSINATURA: 14/10/2022.