SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos Conselheiros Tutelares do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, aos servidores ocupantes de cargo seletivos (Conselheiros Tutelares) do Município de Apiacás.

Art. 2º.Fica alterado o parágrafo único do artigo 58da Lei Municipal nº 916/2015, que estabelece entre outros, a remuneração fixa aos Conselheiros Municipais eleitos conforme legislação em vigor, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 58 [...]

Parágrafo único: “Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a R$ 2.711,77 (dois mil, setecentos e onze reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal