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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº 175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223,e dá outras providências.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, aos servidores integrantes dos cargos criados pela Lei Complementar nº 175/2020, do Município de Apiacás.

Parágrafo Único. Atualiza a tabela salarial da Lei Complementar nº 175/2020, relativa aos cargos criados por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO 2020

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

Cargo

Vagas Existentes

Total de Vagas

Agente Administrativo Incorporado

000

001

Advogado incorporado

000

001

TOTAL

000

002

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOSPOR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223

Cargo NOVO

Cargo Atual

Quantidade

Agente Administrativo Incorporado

001

Advogado Incorporado

001

Totais............................................

002

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

18,1 - 21 anos

7

1,19405

8.657,68

9.656,78

21,1 - 24 anos

8

1,22987

8.917,41

9.946,48

24,1 - 27 anos

9

1,26677

9.184,93

10.244,87

27,1 - 30 anos

10

1,30477

9.460,48

10.552,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

9.744,30

10.868,79

33,1 - 36 anos

12

1,38423

10.036,62

11.194,85

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADVOGADO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

21,1 - 24 anos

8

1,22987

11.750,17

13.282,39

14.815,18

24,1 - 27 anos

9

1,26677

12.102,68

13.680,86

15.259,64

27,1 - 30 anos

10

1,30477

12.465,76

14.091,29

15.717,42

30,1 - 33 anos

11

1,34392

12.839,73

14.514,03

16.188,95

33,1 - 36 anos

12

1,38423

13.224,92

14.949,45

16.674,62

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal