LEI COMPLEMENTAR Nº. 0231/2022.

12 de Dezembro de 2022

Pref. Apiacás

SÚMULA: "Autoriza o Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Apiacás, para o exercício de 2023, e dá outras providências".

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, ao percentual de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos) por cento, conforme Tabelas dispostas em anexos I a III, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados à competência de janeiro/2023.

.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Assessor Jurídico

DAS-I

30 hs

5.638,05

01

Contador Substituto

DAS-II

30 hs

4.792,35

01

Assessor Parlamentar

DAS-III

30 hs

2.819,03

01

Secretário(a) Legislativo

DAS-IV

30 hs

2.129,40

01

Total

-

-

-

04

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Chefe de Divisão Administrativa

SAI-I

30 hs

1.761,90

01

Total

-

-

-

01

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Advogado

TNS-III

20 hs

3.758,70

01

Contador

TNS-I

30 hs

5.638,05

01

Controlador Interno

TNS-II

30 hs

5.638,05

01

Total

-

-

-

03

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Agente Administrativo

SNM-I

30 hs

2.135,42

01

Total

-

-

-

01

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Motorista

ASP-I

30 hs

1.494,08

01

Vigilante

ASP-II

30 hs

1.360,19

02

Zeladora

ASP-III

30 hs

1.360,19

01

Copeira

ASP-IV

30 hs

2.040,28

01

Total

-

-

-

05

ANEXO III

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

5.638,05

6.483,76

7.329,47

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.807,19

6.678,27

7.549,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.981,41

6.878,62

7.775,83

9,1 - 12 anos

4

1,092727

6.160,85

7.084,98

8.009,10

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

6.345,67

7.297,53

8.249,38

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

6.536,05

7.516,45

8.496,86

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

6.732,13

7.741,95

8.751,76

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

6.934,11

7.974,23

9.014,34

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

7.142,11

8.213,43

9.284,75

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

7.356,38

8.459,83

9.563,29

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

7.577,07

8.713,63

9.850,19

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

7.804,38

8.975,04

10.145,69

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

5.638,05

6.483,76

7.329,47

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.807,19

6.678,27

7.549,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.981,41

6.878,62

7.775,83

9,1 - 12 anos

4

1,092727

6.160,85

7.084,98

8.009,10

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

6.345,67

7.297,53

8.249,38

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

6.536,05

7.516,45

8.496,86

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

6.732,13

7.741,95

8.751,76

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

6.934,11

7.974,23

9.014,34

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

7.142,11

8.213,43

9.284,75

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

7.356,38

8.459,83

9.563,29

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

7.577,07

8.713,63

9.850,19

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

7.804,38

8.975,04

10.145,69

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Advogado 20 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

3.758,70

4.322,51

4.886,31

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.871,46

4.452,18

5.032,90

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.987,60

4.585,75

5.183,89

9,1 - 12 anos

4

1,092727

4.107,23

4.723,32

5.339,40

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

4.230,45

4.865,02

5.499,58

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

4.357,36

5.010,97

5.664,57

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

4.488,08

5.161,30

5.834,51

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

4.622,74

5.316,15

6.009,56

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

4.761,41

5.475,62

6.189,83

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

4.904,25

5.639,89

6.375,53

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

5.051,38

5.809,09

6.566,79

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

5.202,92

5.983,36

6.763,80

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.135,42

2.455,73

2.776,05

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.199,48

2.529,40

2.859,33

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.265,47

2.605,29

2.945,11

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.333,43

2.683,45

3.033,46

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.403,43

2.763,95

3.124,46

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.475,54

2.846,87

3.218,20

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.549,80

2.932,27

3.314,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.626,30

3.020,25

3.414,20

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.705,09

3.110,85

3.516,61

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.786,24

3.204,17

3.622,11

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.869,83

3.300,30

3.730,77

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.955,92

3.399,31

3.842,70

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Vigilante e Zeladora 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.360,19

1.564,22

1.768,25

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.401,00

1.611,15

1.821,29

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.443,03

1.659,48

1.875,93

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.486,32

1.709,26

1.932,21

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.530,91

1.760,54

1.990,18

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.576,83

1.813,36

2.049,88

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.624,14

1.867,76

2.111,38

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.672,87

1.923,80

2.174,73

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.723,05

1.981,51

2.239,96

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.774,74

2.040,95

2.307,16

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

1.827,98

2.102,18

2.376,38

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

1.882,82

2.165,24

2.447,67

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Motorista 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.494,08

1.718,19

1.942,30

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.538,90

1.769,74

2.000,57

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.585,07

1.822,83

2.060,59

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.632,62

1.877,51

2.122,41

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.681,60

1.933,84

2.186,08

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.732,05

1.991,86

2.251,66

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.784,01

2.051,61

2.319,21

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.837,54

2.113,17

2.388,80

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.892,66

2.176,55

2.460,45

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.949,44

2.241,85

2.534,27

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.007,92

2.309,11

2.610,29

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.068,16

2.378,38

2.688,60

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Copeira 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.040,28

2.346,32

2.652,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.101,49

2.416,71

2.731,93

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.164,53

2.489,21

2.813,89

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.229,47

2.563,89

2.898,31

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.296,35

2.640,81

2.985,26

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.365,24

2.720,03

3.074,82

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.436,20

2.801,63

3.167,06

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.509,29

2.885,69

3.262,08

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.584,57

2.972,25

3.359,94

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.662,10

3.061,42

3.460,73

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.741,97

3.153,26

3.564,56

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.824,22

3.247,86

3.671,49

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal

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