LEI COMPLEMENTAR Nº. 0222/2022.

12 de Dezembro de 2022

Pref. Apiacás

SUMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2021 a outubro de 2022, aos servidores efetivos da secretaria de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências””

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposiçãodas perdas salariais dos servidores efetivos daSecretaria Municipal de Educação do Município de Apiacása alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos)por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de janeiro/2023.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO e NUTRICIONISTA (20 HORAS)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.303,17

3.798,65

4.294,12

4.789,60

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.402,27

3.912,60

4.422,94

4.933,28

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.504,33

4.029,98

4.555,63

5.081,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.609,46

4.150,88

4.692,30

5.233,72

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.717,75

4.275,41

4.833,07

5.390,73

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.829,28

4.403,67

4.978,06

5.552,46

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.944,16

4.535,78

8.131,57

5.719,03

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.062,48

4.671,85

8.375,52

5.890,60

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.184,36

4.812,01

8.626,78

6.067,32

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.309,89

4.956,37

8.885,59

6.249,34

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.439,18

5.105,06

9.152,15

6.436,82

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.572,36

5.258,21

9.426,72

6.629,92

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.637,66

1.883,31

2.128,96

2.374,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.686,79

1.939,81

2.192,83

2.445,85

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.737,39

1.998,00

2.258,61

2.519,22

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.789,52

2.057,94

2.326,37

2.594,80

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.843,20

2.119,68

2.396,16

2.672,64

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.898,50

2.183,27

2.468,05

2.752,82

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.955,45

2.248,77

8.131,57

2.835,40

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.014,12

2.316,23

8.375,52

2.920,47

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.074,54

2.385,72

8.626,78

3.008,08

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.136,77

2.457,29

8.885,59

3.098,32

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.200,88

2.531,01

9.152,15

3.191,27

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.266,90

2.606,94

9.426,72

3.287,01

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.292,12

1.485,94

1.679,76

1.873,57

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.330,88

1.530,52

1.730,15

1.929,78

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.370,81

1.576,43

1.782,05

1.987,67

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.411,93

1.623,72

1.835,51

2.047,30

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.454,29

1.672,44

1.890,58

2.108,72

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.497,92

1.722,61

1.947,30

2.171,99

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.542,86

1.774,29

8.131,57

2.237,15

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.589,14

1.827,52

8.375,52

2.304,26

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.636,82

1.882,34

8.626,78

2.373,39

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.685,92

1.938,81

8.885,59

2.444,59

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.736,50

1.996,98

9.152,15

2.517,93

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.788,60

2.056,89

9.426,72

2.593,46

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 09 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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