TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS – RESCISÃO AMIGÁVEL

Ref. Processo 34/2022

Pregão Eletrônico 07/2022

Ata de Registro de Preços 09/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar o item 371 SORO GLICOSADO 5% 500ML BOLSA registrado da Empresa MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 08.951.989/0001-20, chamada simplesmente de CONTRATADA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

O presente termo tem por objeto o Cancelamento dos itens 01, 71 e 304 da Ata de Registro de Preços 09/2022.

O departamento da farmácia municipal, ao tentar realizar a aquisição dos produtos supracitados, foram informados pelo representante da empresa que os produtos, em especial, a NEOMICINA+BACITRACINA 10GR, fora cotada de forma errônea na licitação de origem. Assim, em seu pedido de cancelamento alegou o seguinte:

(...) verificou-se que foi cotado os itens de forma errônea, ora que, o valor arrematado não cobre sequer o custo com o produto, e quem dirá os demais custos como impostos e frete, e, portanto, não é possível manter com os itens arrematados sem que tenha grandes prejuízos.

(...)

O intuito da empresa com o Pedido de rescisão é que o Órgão consiga convocar a tempo outra licitante, pois, infelizmente devido ao equivoco da empresa no momento de orçar, acabou fazendo com que a empresa não consiga manter com o compromisso firmado, logo, de boa-fé, está solicitando a rescisão para não causar prejuízos a Administração Publica. (...)

Ao final requereu:

(...) Pede-se que, a rescisão seja sem aplicação de nenhuma penalidade, ora que, em nenhum momento estamos operando querendo causar prejuízos ao órgão, bem como, solicita que seja deferida a rescisão da Ata de Registro de preços e todos os contratos oriundos, bem como, cancelamento dos empenhos originários dela. (...).

Ademais, parecer foi no sentido de que se processa o cancelamento dos itens, bem com que ocorra o cancelamento dos itens na licitação de origem. Nota-se que os preços atuais dos produtos estão incompatíveis com os preços registrado, e, por consequência vem ocorrendo problemas na entrega, devido à alta inesperada.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços dos itens 1, 71 e 304, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

2.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

2.3. Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

2.4. O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável do item em questão.

2.5. Frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 21, I, está disposto que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público.

Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1.2 da Ata de Registro de Preços.

Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada. Para isso, tendo em vista que a contratada alegou sua impossibilidade de entrega dos objetos, não há outra alternativa a não ser rescindir o presente.

Posto isso, após uma nova pesquisa de preços da equipa orçamentista, constatou-se que de fato houve alteração significativa nos preços dos insumos, o que por consequência afeta diretamente no fornecimento destes pelas empresas ganhadoras. Assim, opinou-se pelo cancelamento dos itens na licitação de origem, para que estes possam ser novamente licitados.

Posto isso, esta administração não tem a intenção de aplicar penalidades em desfavor da contratada, por entender que a variação dos preços dos insumos/produtos, vem sem algo rotineiro e lamentavelmente imprevisto, mormente no que diz respeito a crise mundial enfrentada.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 12 de dezembro de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP,

CNPJ: 08.951.989/0001-20