Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para os fins que específica.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta da inserção da criação de ação orçamentária com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0040 Fortalecer as Políticas de Saúde na Assistência de Média e Alta Complexidade

Ação: 20316 Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Dotação Orçamentária: 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.1002000 - Recursos não vinculados de impostos – Saúde.

Art. 2º - Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20286 – Manutenção do Programa de Estratégia de Saúde da Família ESF

Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00

Cod. Red.: 924

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

Cod. Red.: 925

Fonte de Recursos: 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de impostos – Saúde – Exercícios anteriores.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 05 de dezembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº40 /2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação de ação governamental para estabelecer parceria com intuito de implantar e manter o Núcleo do Autista.

Considerando o que preceitua o art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
X	(a) Criação de Ação (especial)	R$ 100.000,00
	(b) Expansão de Ação (suplementar)
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):		R$ 100.000,00

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022)	Exercício 02 (2023)	Exercício 03 (2024)
R$ 100.000,00	R$ 110.000,00	R$ 120.000,00

Tipos de Recursos
	(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)	R$
	(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior	R$
X	(f) Anulação Total / Parcial de Dotações	R$ 100.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):		R$ 100.000,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
1.500.1002000	Recursos não vinculados de impostos - Saúde	R$ 100.000,00
Total		R$ 100.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
X	(h) Estimativa de Recursos por anulação	R$ 100.000,00
	(i) Estimativa de Aumento de Despesa	R$
(j) IMPACTO (h-i):		R$ 100.000,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.

Diamantino – MT, 18 de novembro de 2022.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº40 /2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 18 de novembro de 2022.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda