Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

001 – GABIMETE DO SECRETARIO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

843 – SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

0013 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

20261 – REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS COM A UNIÃO - INSS

46.90.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA RESGATADO R$ 300.000,00

FONTE: 17110000901 – DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

001 – GABIMETE DO SECRETARIO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

843 – SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

0013 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

20257 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA

32.90.21.00 – JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 150.000,00

FONTE: 17110000901 – DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

Art. 2º Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0100 – GESTÃO INTEGRADA DO TERRITÓRIO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

AÇÃO: 10448 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 450.000,00

COD. RED.: 870

FONTE: 17110000901 – DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 05 de dezembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 44/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a secretaria municipal de Fazenda.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
X	(a) Criação de Ação (especial)	R$ 450.000,00
	(b) Expansão de Ação (suplementar)
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):		R$ 450.000,00

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022)	Exercício 02 (2023)	Exercício 03 (2024)
R$ 450.000,00	R$	R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos
	(d) Superávit financeiro de exercício anterior	R$ 0,00
X	(e) Excesso de arrecadação	R$ 0,00
	(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações	R$ 450.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):		R$ 450.000,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
17110000901	Demais transferências da união referente a cessão onerosa – pré-sal	R$ 450.000,00
Total:		R$ 450.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
	(h) Estimativa de Recursos (anulação parcial de dotações)	R$ 450.000,00
	(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)	R$ 450.000,00
(j) IMPACTO (h-i):		R$ 0,00

Nota Explicativa 2:O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.

Diamantino – MT, 01 de dezembro de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 44/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 01 de dezembro de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda