LEI MUNICIPAL N.º 1.965/2022
13 de Dezembro de 2022
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Rica/MT, o Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, com estrita observância aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vila Rica, à legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64; Portaria Interministerial 163/2001/STN/SOF, utilizando-se o artigo 6º por modalidade de aplicação, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta no valor de R$ 74.614.665,70 (setenta e quatro milhões e seiscentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e indireta no valor de R$ 33.888.798,09 (trinta e três milhões e oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos).
Artigo 2° - O orçamento geral do Município de Vila Rica/MT, para o exercício financeiro de 2023, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 108.503.463,79 (cento e oito milhões e quinhentos e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), sendo em R$ 99.718.771,42 (noventa e nove milhões e setecentos e dezoito mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para a Administração Direta e em R$ 8.784.692,37 (oito milhões e setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 111.162.305,29 |
| Receita Tributaria | R$ | 12.488.270,40 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 3.219.495,36 |
| Receita Patrimonial | R$ | 4.371.763,59 |
| Receita Agropecuária | R$ | 2.203,36 |
| Receita de Serviços | R$ | 855.530,80 |
| Transferências Correntes | R$ | 90.106.278,46 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 118.763,32 |
| (-) Deduções da Receita Corrente | R$ | -11.112.390,59 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentárias | R$ | 3.188.196,59 |
| Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias | R$ | 3.188.196,59 |
| Receitas de Capital | R$ | 5.265.352,50 |
| Operação de Crédito | R$ | 5.000.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 229.215,00 |
| Outras Transferências | R$ | 36.137,50 |
| Total Geral | R$ | 108.503.463,79 |
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 105.565.809,51 |
| Receita Tributaria | R$ | 12.488.270,40 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 1.313.598,12 |
| Receita Patrimonial | R$ | 717.302,55 |
| Receita Agropecuária | R$ | 2.203.36 |
| Receita de Serviços | R$ | 855.530,80 |
| Transferências Correntes | R$ | 90.106.278,46 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 82.625,82 |
| (-) Deduções da Receita Corrente | R$ | -11.112.390,59 |
| Receitas de Capital | R$ | 5.265.352,50 |
| Operação de Crédito | R$ | 5.000.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 229.215,00 |
| Outras Transferências | RS | 36.137,50 |
| Total da Administração Direta | R$ | 99.718.771,42 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 5.596.495,78 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 1.905.897,24 |
| Receita Patrimonial | R$ | 3.654.461,04 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 36.137,50 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentárias | R$ | 3.188.196,59 |
| Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias | R$ | 3.188.196,59 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 108.503.463,79 |
Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 108.503.463,79 (cento e oito milhões e quinhentos e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), sendo em R$ 99.718.771,42 (noventa e nove milhões e setecentos e dezoito mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para a Administração Direta e em R$ 8.784.692,37 (oito milhões e setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos) para a Administração Indireta e será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento, aprovado por Decreto Executivo que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 93.143.820,34 |
| Despesas de Capital | R$ | 14.100.101,11 |
| Reserva de Contingência – Prefeitura | R$ | 464.434,08 |
| Reserva do R.P.P.S – IMPREV | R$ | 795.108,26 |
| Total Geral | R$ | 108.503.463,79 |
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA | 99.950.620,42 | |
| Despesas Correntes | R$ | 81.706.185,23 |
| Despesas de Capital | R$ | 13.780.001,11 |
| Reserva de Contingência | R$ | 464.434,08 |
| 1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CÂMARA | 3.768.151,00 | |
| Despesas Correntes | R$ | 3.458.401,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 309.750,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 99.718.771,42 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 8.784.692,37 | |
| Despesas Correntes | R$ | 7.979.234,11 |
| Despesas de Capital | R$ | 10.350,00 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 795.108,26 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 108.503.463,79 |
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 3.768.151,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 1.887.189,78 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 3.558.638,79 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 3.602.021,07 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ | 27.406.315,59 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 22.722.898,52 |
| Secretaria Municipal de Obras e Viações Públicas | R$ | 28.282.837,47 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 3.004.400,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 2.381.207,20 |
| Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | R$ | 2.845.112,00 |
| Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo | R$ | 15.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | R$ | 245.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 99.718.771,42 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica | R$ | 8.784.692,37 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 108.503.463,79 |
III – POR FUNÇÕES
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01- Legislativa | R$ | 3.768.151,00 |
| 04- Administração | R$ | 10.782.865,56 |
| 08- Assistência Social | R$ | 2.381.207,20 |
| 10- Saúde | R$ | 22.722.898,52 |
| 12- Educação | R$ | 27.406.315,59 |
| 13- Cultura | R$ | 2.079.462,00 |
| 15- Urbanismo | R$ | 7.655.921,02 |
| 17- Saneamento | R$ | 2.290.732,50 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 11.000,00 |
| 20- Agricultura | R$ | 2.993.400,00 |
| 22- Indústria | R$ | 15.000,00 |
| 25- Energia | R$ | 7.911.132,59 |
| 26- Transporte | R$ | 8.470.601,36 |
| 27- Desporto e Lazer | R$ | 765.650,00 |
| 99- Reserva de Contingência | R$ | 464.434,08 |
| Total da Administração Direta | R$ | 99.718.771,42 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 09- Previdência Social | R$ | 7.989.584,11 |
| 99- Reserva do R.P.P.S | R$ | 795.108,26 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 108.503.463,79 |
IV – POR SUBFUNÇÕES
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031- Ação Legislativa | R$ | 3.768.151,00 |
| 121- Planejamento e Orçamento | R$ | 245.000,00 |
| 122- Administração Geral | R$ | 20.554.929,78 |
| 123- Administração Financeira | R$ | 3.137.586,99 |
| 124- Controle Interno | R$ | 247.870,47 |
| 241- Assistência ao Idoso | R$ | 28.850,00 |
| 242- Assistência ao Portador de Deficiência | R$ | 102.630,50 |
| 243- Assistência a Criança e ao Adolescente | R$ | 356.592,99 |
| 244- Assistência Comunitária | R$ | 1.731.411,70 |
| 301- Atenção Básica | R$ | 9.859.896,19 |
| 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 9.408.130,83 |
| 303- Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 473.929,50 |
| 304- Vigilância Sanitária | R$ | 85.697,50 |
| 305- Vigilância Epidemiológica | R$ | 416.474,50 |
| 306- Alimentação e Nutrição | R$ | 380.516,75 |
| 361- Ensino Fundamental | R$ | 18.892.739,89 |
| 364- Ensino Superior | R$ | 887.187,50 |
| 365- Educação Infantil | R$ | 4.145.484,34 |
| 366- Educação de Jovens e Adultos | R$ | 126.998,88 |
| 367- Educação Especial | R$ | 129.098,03 |
| 392- Difusão Cultural | R$ | 2.079.462,00 |
| 451- Infraestrutura Urbana | R$ | 3.675.217,24 |
| 452- Serviços Urbanos | R$ | 3.980.703,78 |
| 512- Saneamento Básico Urbano | R$ | 2.290.732,50 |
| 541- Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 11.000,00 |
| 606- Extensão Rural | R$ | 400.000,00 |
| 608- Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 5.200,00 |
| 661- Promoção Industrial | R$ | 15.000,00 |
| 752- Energia Elétrica | R$ | 6.815.098,12 |
| 782- Transporte Rodoviário | R$ | 4.495.796,36 |
| 812- Desporto Comunitário | R$ | 455.350,00 |
| 813- Lazer | R$ | 51.600,00 |
| 999- Reserva de Contingência | R$ | 464.434,08 |
| Total da Administração Direta | R$ | 99.718.771,42 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 272- Previdência do Regime Estatutário | R$ | 7.989.584,11 |
| 999- Reserva do R.P.P.S | R$ | 795.108,26 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 108.503.463,79 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001- Processo Legislativo | R$ | 3.768.151,00 |
| 0002- Administração Geral do Gabinete | R$ | 1.622.489,29 |
| 0003- Administração Geral | R$ | 3.558.638,79 |
| 0005- Administração Geral da Educação | R$ | 2.624.928,50 |
| 0006- Administração Geral da Agricultura | R$ | 2.388.200,00 |
| 0008- Administração Financeira | R$ | 3.137.586,99 |
| 0009- Planejamento Governamental | R$ | 245.000,00 |
| 0010- Administração Geral da Assistência Social | R$ | 1.769.025,50 |
| 0015- Agricultura Familiar | R$ | 400.000,00 |
| 0018- Promoção e Expansão Rural | R$ | 200.000,00 |
| 0019- Produção Animal | R$ | 5.200,00 |
| 0036- Merenda Escolar | R$ | 558.806,75 |
| 0039- Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | R$ | 3.967.194,34 |
| 0040- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ | 19.199.400,00 |
| 0042- Expansão e Melhoria do Ensino Superior | R$ | 887.187,50 |
| 0043- Transporte Escolar | R$ | 168.798,50 |
| 0044- Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | R$ | 765.650,00 |
| 0048- Incentivo as Atividades Culturais | R$ | 2.079.462,00 |
| 0057- Eletrificação Urbana | R$ | 1.815.098,12 |
| 0060- Obras de Infraestrutura Urbana | R$ | 6.339.046,84 |
| 0061- Planejamento Urbano | R$ | 7.683.196,97 |
| 0062- Indústria e Comércio | R$ | 15.000,00 |
| 0064- Viação e Obras Publicas | R$ | 8.118.313,30 |
| 0065- Programa Poeira Zero | R$ | 2.036.449,74 |
| 0076- Saneamento Básico | R$ | 2.290.732,50 |
| 0077- Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 11.000,00 |
| 0079- Gestão em Saúde | R$ | 2.504.582,50 |
| 0080- Atenção Básica em Saúde | R$ | 9.859.896,19 |
| 0081- Assistência Farmacêutica | R$ | 473.929,50 |
| 0084- MAC-Média e Alta Complexidade | R$ | 9.382.318,33 |
| 0085- TFVS-Vigilância em Saúde | R$ | 502.172,00 |
| 0091- Assistência a Criança e ao Adolescente | R$ | 264.700,49 |
| 0095- Assistência e Melhoria nas Áreas sociais | R$ | 612.181,740 |
| 9999- Reserva de Contingencia | R$ | 464.434,08 |
| Total da Administração Direta | R$ | 99.718.771,42 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 0102- Previdência Municipal | R$ | 8.784.692,37 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 108.503.463,79 |
Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 25.104.105,72 (vinte e cinco milhões e cento e quatro mil cento e cinco reais e setenta e dois centavos) e da Administração Indireta é de R$ 8.784.692,37 (oito milhões e setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), totalizando um valor de R$ 33.888.798,09 (trinta e três milhões e oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos).
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 22.722.898,52 |
| Assistência | R$ | 2.381.207,20 |
| Total da Administração Direta | R$ | 25.104.105,72 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Previdência | R$ | 8.784.692,37 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.784.692,37 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 33.888.798,09 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no curso da execução orçamentária, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei, autorizando também a criação de modalidade de aplicação não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. (suprimido parte da redação pela EMENDA nº 003/2022 de 01 de novembro de 2022)
Artigo 6º - A – O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferentes correspondentes à eventual excesso de arrecadação em relação a previsão de receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2022, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2023 o limite de sete por cento do valor previsto no Art. 29-A, Inciso I da Constituição Federal. (Aditado pela EMENDA nº 003/2022 de 01 de novembro de 2022).(VETADO)
Artigo 7º - Qualquer alteração realizada nesta lei, altera automaticamente a LDO 2023 e o PPA 2022/2025. (Suprimido pela EMENDA nº 003/2022 de 01 de novembro de 2022)
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica/MT, 24 de novembro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024