“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidora Srª. Genil de Fátima Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 40 §5º da Constituição Federal e 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora, Sr.ª GENIL DE FATIMA SILVA, brasileira, portador da cédula de Identidade nº 518048 SSP-MT e do CPF nº 378.242.951-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Continuo 2, Classe B, Nível 07, com carga horária de 40 horas semanais devidamente matricula sob o nº 433, contando com 30 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº 2022.04.00001P, a partir de 05/12/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 05 de dezembro de 2022.

OPILA MACRINA DE SIQUEIRA XAVIER

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal