Projeto de Lei nº 656/2022

Santa Cruz do Xingu – MT 08 de Dezembro de 2022.

Altera o item l, do Art. 3º da Lei Municipal 308/2012, de 15 de Junho de 2012, e a Lei Municipal 496/2016, de 22 de Dezembro de 2016 e dá outras providências;

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica Alterado o item l, do Art. 3º da Lei Municipal 308/2012, de 15 de Junho de 2012 e também a Lei Municipal 496/2016, de 22 de Dezembro de 2016, que passa a vigorara conforme descrito abaixo:

Art. 3. ......

I – As diárias prevista no Caput, serão devidas para cobrir despesas de “hospedagem”, “alimentação”, e “locomoção urbana”, não estando incluídos os custos do transporte interurbano ou interestadual por qualquer meio;

CARGOS	LOCAL / DESTINO
		Capital Federal e Demais Capitais Fora do Estado de Mato Grosso	Capital do Estado - Cuiabá-MT	Demais Cidades	Região do Baixo Araguaia
Servidores Municipais, Efetivos, Comissionados e Eletivos.	Locação Urbana	R$ 70,00	R$ 60,00	R$ 50,00	R$ 50,00
	Alimentação	R$ 100,00	R$ 110,00	R$ 90,00	R$ 90,00
	Hospedagem	R$ 160,00	R$ 160,00	R$ 130,00	R$ 130,00

Art. 2º° -Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 496/2016.

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de Dezembro de 2022.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal