NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: BANDA ATIVA UNIFORMES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.147.887/0001-52, estabelecida a Rua Frei Caneca, nº 2.300, bairro Centro, cidade de Itararé/SP, CEP: 18.460-164.

CONSIDERANDO, o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 044/2022;

CONSIDERANDO, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 131/2022;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra n.º 4899/2022, ;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da Entrega e do Prazo, item 5.1 e seguintes, e Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2 e subitens da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA. 5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.2.1. As cores, modelos e tamanhos serão definidos na solicitação do pedido.

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa BANDA ATIVA UNIFORMES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.147.887/0001-52, para que no prazo de 3 (três) dias úteis se manifeste à cerca da presente notificação.

No mesmo prazo, a notificada deve atender os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 131/2022, decorrentes do Pregão Eletrônico N° 044/2022 e proceder a entrega imediata dos itens pendentes, conforme a requisição mencionada.

Salienta-se ainda, que caso tal situação não seja sanada, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas às providências, conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93, assim como estará sujeita à rescisão da Ata de Registro de Preços e Contrato Administrativo mencionados.

Carlinda/MT, em 12 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal