Lei Municipal nº 659/2022
13 de Dezembro de 2022
Lei Municipal nº 659/2022
Santa Cruz do Xingu – MT 08 de Dezembro de2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 14 | Secretaria Mun.de Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 001 | Departamento de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0022 | Difusão Cultural |
| Projeto Atividade | 2279 | Evento Festivos de Final de Ano |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 102.500,00 | Cento e Dois Mil e Quinhentos Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.7.1.1.51.1.1.00, 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal