DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra de uma aquisição de uma área compreendendo 647,64 m² (seiscentos e quarenta e sete vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizado na Avenida Antônio Lira de Azevedo na Quadra n. 17 (dezessete), Lote n. 08, s/nº, no Distrito de Primavera do Fontoura no município de Canabrava do Norte, pertencente ao Sr. Ronivaldo Mendes Evangelista, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 3010859 SSP/GO e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 517.764.481-20, residente e domiciliado na zona rural deste Munícipio de Canabrava do Norte, para instalação e funcionamento da Subprefeitura naquele Distrito, sendo que os preços ora contratados estão dentro dos valores praticado no mercado local e regional, conforme laudo técnico apresentado nos autos. No Distrito de Primavera do Fontoura esse foi o único imóvel disponível para essa finalidade e oferecem condições favoráveis. E ainda, pela localização do terreno e a facilidade de acesso. Mapa de localização, relatório fotográfico e valor constantes laudo técnico de avaliação do terreno (doc. nos autos), estando proibida qualquer alteração desta destinação.

O imóvel descrito no “caput” desta Cláusula encontra-se na posse do PROPRIETÁRIO, livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus ou encargos, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, hipoteca de qualquer espécie, arrendamentos a prazo fixo ou por tempo indeterminado, quite de cotas condominiais, impostos e taxas.

DATA: Canabrava do Norte, 09 de Dezembro de 2022;

ASSINANTES: João Cleiton Araújo de Medeiros - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT – Contratado: Ronivaldo Mendes Evangelista, inscrito no CPF sob o nº 517.764.481-20 ;