7º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 054 2019 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO ¾ FURGÃO COM CAPACIDADE 4.000 KG, QUE SERÁ POR QUILOMETRO RODADO, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA TRANSPORTE DA MERENDA ESCOLAR, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001972/2018 VALIDADEPREGÃO ELETRÔNICO Nº027/2018 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001866/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004147/2019

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001976/2018 VALIDADEPREGÃO ELETRÔNICO Nº026/2018 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001866/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6049/2022 de aditivação de prazo e Valor ao contrato nº 054/2019 que autorizou termo aditivo de valor e prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVOO presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação constantes no Processo Administrativo n. 6049/2022 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 054/2019 sendo objeto a Contratação de empresa especializa em prestação de serviços de Locação de 01 (um) caminhão ¾ furgão com capacidade 4.000 kg, que será por quilometro rodado, com motorista devidamente habilitado, para atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Educação, para transporte da merenda escolar, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, especificado Termo de Referência nº 075/2018 do edital de Pregão Eletrônico nº 027/2018, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001972/2018 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001866/2019 Empresa: HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00, com sede a Avenida Coronel Botelho Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000,

DA VIGENCIA O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir de 27/01/2023

O preço, a quantidade e a especificação do serviço, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Especificação	Estimativa Mensal KM rodado	Estimativa Anual Km Rodado	Marca Valor Unit	Valor Total
01	Contratação de empresa especializa em prestação de serviços de Locação de 01 (um) caminhão ¾ furgão com capacidade 4.000 kg, que será por quilometro rodado, com motorista devidamente habilitado, para atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Educação, para transporte da merenda escolar, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município	2.500	30.000	4,19	127.700,00
VALOR TOTAL: R$ 127.700,00 (Cento e Vinte e Sete Mil e Setecentos Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº606/2022.

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 054/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de Dezembro 2022

CONTRATANTE

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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa: HEIGUI COMERCIO DE GAS LTDA

CNPJ sob o nº 21.659.772/0001-00