RESOLUÇÃO Nº. 0010/2022, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
13 de Dezembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 0010/2022, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Aprovação do custeio de mudas para reflorestamento de vias publicas da cidade.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 DE NOVEMBRO DE 2011 e Lei Nº 1.729, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
CONSIDERANDO a Lei nº 1143, no “Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”.
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº 0010/2022/CMMA do dia 28/10/2022 cuja pauta, apreciada pelo Colegiado versa aquisição de mudas sobre a solicitação de compras de mudas utilizando o fundo do Meio Ambiente para fazer o reflorestamento da Avenida Araguaia sentido Araguaia Parque, Lagoa dos Buritis e o Cemitério.
CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado serão custeadas as 100 mudas de Caju, 100 mudas de Goiaba, 100 Baru, 100 Pequi, 50 Tarumã, 300 Ipê Branco, 200 Ipê Rosa, 100 Ipê Amarelo, totalizando um total de 1.050 (um mil e cinquenta ) mudas dando uma média de preço de R$38.950,00 (trinta e oito mil e novecentos e cinquenta reais).
CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 0010/2022 /aprovaram a aquisição de compras com ressalvas
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do Meio Ambiente aprovou a solicitação de compra de mudas, será oficializado para os Secretários Municipais de Desenvolvimento de Administração e Planejamento de Água Boa que essas aquisições para fins urbanísticos não sejam mais aprovadas, a menos que em caráter de emergência
RESOLVE:
Art. 1°– Emitir a presente Resolução, com parecer favorável, para a aquisição de 1050 unidades de mudas, sendo frutíferas e nativas, totalizando um valor de R$ 38.950,00 (trinta e oito mil e novecentos e cinquenta reais), para reflorestamento da Avenida Araguaia sentido Araguaia Parque, Lagoa dos Buritis e o Cemitério. Que serão pagos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Conta Corrente 28677-X, Agencia 1317-X, Banco do Brasil), com recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente).
Art. 2º – Aprovar por decisão uniforme do Conselho Municipal do Meio Ambiente que não serão custeados através do fundo, aquisições para projetos urbanísticos, exceto em caso de emergência .
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 05 de dezembro de 2022
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT