ESTABELECE RECESSO E EXPEDIENTE INTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, a necessidade de efetuar os ajustes financeiros e orçamentários visando o encerramento do exercício financeiro nos moldes que determina a legislação no tocante ao encerramento do exercício, concomitante ao encerramento do exercício financeiro de 2022 e os festejos de final de ano,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO nos dias 26, 27, 28, 29 de dezembro de 2022, e nos dias 02, 03, 04, 05, 06 de janeiro de 2023, não havendo expediente nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.

Parágrafo Único – Nos dias 09, 10, 11, 12, 13 de janeiro de 2023 haverá expediente interno, não havendo atendimento ao público.

Art. 2º - Permanecem inalterados os Pontos Facultativos dos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2022, conforme Decreto nº 4.163/2022 que estabelece os dias de feriados e Pontos Facultativos do exercício de 2022.

Art. 3º - No período mencionado nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão mantidos os serviços considerados essenciais, que por sua natureza não permitam paralisação (atendimento de saúde, limpeza pública, abastecimento de água, vigilância de próprios municipais, matrículas e atividades escolares entre outros), bem como, os serviços contábeis, os trabalhos da Comissão de Licitação, e da Coordenadoria de Planejamento.

§ 1º - Será de responsabilidade dos secretários municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e/ou plantão, para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período de recesso, disciplinando sua oferta ao público.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades de Atendimento trabalharão turnos ininterruptos de 6h dia, das 07h às 13h, nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2022 e 02, 03, 04, 05, 06 de janeiro de 2023, retornando suas atividades normais no dia 09 de janeiro de 2023, com atendimento ao público.

§ 3º - Durante os períodos de que trata os artigos 1º e 2º os servidores poderão ser convocados ao trabalho para desenvolvimento de suas atribuições, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º - As avaliações de desempenho funcional deverão ser entregues até o dia 22 de dezembro de 2022.

Art.4º - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais e Federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que estiver vinculado.

Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, sede provisória do Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito