RESOLUÇÃO Nº 001 de 2022

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, DEFINE E NORMATIZA CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente do Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia, usando das atribuições que me confere o Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Para fins de aplicação dos dispositivos desta norma fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia a Transmissão de Mandato Eletivo, com a finalidade de resguardar os gestores: atual e sucessor, e, municiar todos os agentes públicos, especialmente aos da Casa Legislativa a respeito de informações que os possibilite adotar as melhores medidas acerca dos atos praticados.

Art. 2º Transmissão de Mandato Eletivo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de sua futura gestão, inteirando-se do funcionamento do órgão permitindo-lhe assim a preparação dos atos a serem editados após a posse.

Art. 3º O período que se dará o processo de transmissão de mandato, neste Poder, terá início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se até o quinto dia útil após a posse do Presidente eleito.

Parágrafo único: As informações a que se refere o artigo anterior poderão ser disponibilizadas antes da posse do novo Presidente, sem prejuízo do acesso a outras informações.

CAPÍTULO II

Da Comissão

Art. 4ºPara o desenvolvimento do processo mencionado no artigo 2º, será composta uma Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, cuja formação se constituirá com os seguintes membros:

a. o atual Responsável pela Unidade de Controle Interno;

b. o atual Contador responsável;

c. o atual Chefe da Procuradoria Jurídica;

d. outros agentes públicos atualmente responsáveis pelas áreas finalísticas e da gestão; e

e. representantes livremente indicados pelo Presidente do Legislativo Municipal

§ 1º O candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara deverá necessariamente indicar pessoal de sua confiança para compor a Comissão, com plenos poderes para representá-lo, sob pena de nulidade do ato de constituição, os quais terão acesso às informações de acordo com o estabelecido nas regras da transmissão de mandato, entre outras informações relacionadas à administração do Ente.

§ 2º A indicação a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser feita por ofício dirigido a Comissão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da posse do Presidente eleito.

§ 3º O número de membros a serem indicados para compor a Comissão, sem qualquer ônus para o Poder Legislativo Municipal, não deverá ser superior a seis.

§ 4º O Presidente em exercício designará, por meio de portaria, assim que der início ao período do processo de transmissão, os membros da atual gestão para começarem os trabalhos de coleta, consolidação e guarda dos documentos e informações relativa aos últimos quatro anos, sem prejuízo da composição da Comissão.

Art. 5° No ato da nomeação da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, em razão de lhe ser atribuída responsabilidades de providências cabíveis, sob pena de corresponsabilidade, será indicada como coordenadora dos trabalhos a responsável pela Controladoria Interna do Poder, com vista a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre as informações extraídas, mantendo-se articulada com todos os membros da Comissão quanto aos procedimentos adotados, conforme estabelece o parágrafo único do artigo onze.

CAPÍTULO III

Das Competências

Art. 6° Compete à Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas para o processo de transmissão, a coleta, a guarda, a análise e a apresentação dos documentos relacionados no checklist anexo nesta resolução, ao Presidente eleito.

§ 1º Os pedidos de acesso às informações de qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito, dirigido a Comissão, que através da coordenadora, por sua vez, irá direcionar ao Presidente em exercício o qual providenciará junto as unidades executoras os dados e informações solicitados e disponibilizará com a necessária precisão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas à Comissão.

§ 2º Outras informações consideradas relevantes sobre atribuições e responsabilidades do Ente poderão ser prestadas juntamente as mencionadas no caput.

Art. 7º Compete ainda a Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, na pessoa da coordenadora, atentando-se para a natureza dos documentos elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.

§ 1º Havendo sonegação de documentos e/ou informações elencadas nesta Resolução ou, ainda, no caso de constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, a Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo deverá representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis.

§ 2º O relatório de que trata o caput, deverá conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, posicionando-se sobre os aspectos financeiros, orçamentários, operacionais/gerencias, patrimoniais e fiscais do Poder.

Art. 8º Compete ao Presidente eleito adotar as seguintes providências:

§ 1º Promover a alteração dos cartões de assinaturas nas agências bancárias e nos cartórios públicos;

§ 2º Proceder as alterações e/ou trocas de senhas em Bancos e em as demais entidades públicas ou privadas nas quais o Poder mantenha registros cadastrais;

§ 3º Receber, por meio de “recibo”, até o quinto dia útil após a sua posse, os documentos, as informações e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato anteriormente mencionados, ficando ressalvado que a exatidão dos números consignados será objeto de conferência posterior e só então validados;

§ 4º Nomear Comissão Técnica Especial de Conferência, composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato;

§ 5º Remeter ao Tribunal de Contas do Estado cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato; e

§ 6º Havendo a constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção de providências cabíveis, bem como instaurar, se for o caso, Tomadas de Contas Especial, sob pena que conivência.

Art. 9º Compete a Comissão Técnica Especial de Conferência:

§ 1º Conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

§ 2º Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos termos de responsabilidade;

§ 3º Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; e

§ 4º Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão, de acordo com a priorização dada pelo novo Presidente.

Art. 10 Compete ao Presidente em exercício garantir à equipe de transmissão de mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.

Art. 11 O descumprimento injustificado dos termos desta resolução, bem como das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deverão ser objeto de representação, para a adoção de medidas corretivas e sancionatórias cabíveis, previstas na Lei Complementar Estadual nº 269/2007.

Parágrafo único: São responsáveis pela providência prevista no caput os chefes, atual ou futuro do Poder cujo mandato esteja sob transmissão, bem como a respectiva responsável pela Controladoria Interna, sob pena de corresponsabilidade.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 12 Todos os servidores, sejam eles ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, sem distinção de posição hierárquica, no exercício da atividade funcional na sede ou a serviço do Poder Legislativo Municipal, ficam sujeitos a atenderem todas as solicitações pertinentes a transmissão de mandato eletivo.

Art. 13 O Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia deverá adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 14 O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da equipe de transmissão de mandato deverá ser prestado no prazo máximo previsto no parágrafo primeiro do artigo seis.

Art. 15 Os membros indicados pelo Presidente eleito poderão solicitar e reunir-se com outros agentes do Poder para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato cuja apresentação aos interessados se obriga o Ente.

Parágrafo único: As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação da Comissão.

Art. 16. Os documentos disponibilizados pela comissão de transmissão deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados pelo atual chefe - ou equivalente - da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

Parágrafo único: Alternativamente, os documentos podem ser apresentados em meio digital, hipótese em que deverão ser assinados digitalmente, seguindo parâmetros usuais alusivos à segurança da informação. No caso de informações geradas e disponíveis em bancos eletrônicos de dados, poderão ser apresentados arquivos em meio magnético, desde que possível a verificação, a qualquer tempo, dos dados e dos responsáveis pela informação.

Art. 17. A prestação de contas do exercício que se finda deve ser elaborada e apresentada pelo gestor sucessor, cabendo responsabilidade pelos atos praticados pelo ex-mandatário.

Parágrafo único: É facultado ao Presidente sucedido acompanhar, pessoalmente ou por representante designado, a elaboração da prestação de contas referida no caput deste artigo.

Art. 18 A designação dos agentes públicos é compulsória, não lhes cabendo oposição, salvo quando demonstrada falta de qualificação necessária à consecução das atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo ou razão outra devidamente justificável, hipótese em que a autoridade designante deverá substituir o designado por agente público apto ao exercício da função.

Art. 19 Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único: Nenhum agente público envolvido no processo de transmissão de mandato eletivo receberá remuneração pelo desempenho das atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 20 Devem ser observadas todas as disposições emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Ministério Público sobre a transmissão de mandatos, em especial as Resolução Normativa 09/2020-TP, tendo como base principal a Resolução Normativa nº 19/2016-TP.

Art. 21 Os casos omissos não previstos em normas específicas pertinentes ao tema tratado e nesta resolução deverão ser solucionados entre os envolvidos juntamente com equipe da Comissão de Transmissão de Mandato.

Art. 22. Dê publicidade na imprensa oficial e no endereço eletrônico do órgão esta Resolução e todos os demais atos do processo de transmissão, em homenagem ao Princípio da Publicidade descrito no artigo 37 da CF/88, bem como visando possibilitar o exercício do controle social.

Art. 23 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia /MT, em 12 de dezembro de 2022.

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MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO PAULO WAGNER NOGUEIRA DIAS

Vereadora PresidenteVereador Primeiro Secretário