PORTARIA Nº 19/2022

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando as regulamentações e orientações instituídas pelas Resoluções nº 09/2020 e 19/2016 – TP do TCE/MT e Resolução nº 001/2022 deste Poder, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, pelos responsáveis, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando a proximidade do final da presente gestão e o dever de plena observância das regras de transmissão de mandato eletivo, afim de resguardarem-se a continuidade de serviços essenciais, organização das finanças e atividades e boas práticas administrativas;

Considerando que a Transmissão de Mandato Eletivo é o processo que objetiva ao gestor atual propiciar condições efetivas ao sucessor para que receba todos os dados e informações imprescindíveis para preparar a execução de sua gestão, desde a data de sua posse;

Considerando que o processo de Transmissão de Mandato Eletivo deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executividade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos do art. 4º, parágrafo quarto, da Resolução nº 001/2022, deste Poder, os servidores abaixo relacionados, como membros da atual gestão para iniciarem os trabalhos de coleta, consolidação e guarda dos documentos e informações relativas aos últimos quatro anos, no que couber, junto aos setores correspondentes, e de acordo com as regras estabelecidas, sem prejuízo da composição da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo no dia programado para posse do Presidente Eleito.

§ 1º Servidores indicados pela gestão atual:

a) André Luiz Bueno Figueira (Controlador Interno);

b) Jonatas Prates Lima (Contador);

c) Fagner Moreira da Cunha (Assessor Jurídico Geral);

d) Edileuza Alves da Silva (Secretária Geral)

Parágrafo único: Designo a Controlador Interna do Poder, como coordenador dos trabalhos, conforme prevê o art. 5º da Resolução nº 001/2022 deste Poder, em razão de lhe ser atribuída responsabilidades de providências cabíveis, sob pena de corresponsabilidade ao Chefe do Poder, e com vista a elaboração do Relatório Conclusivo sobre as informações extraídas, mantendo-se articulada com todos os membros da Comissão quanto aos procedimentos adotados;

Art. 2º A equipe de transmissão deverá obedecer rigorosamente às diretrizes contidas nas Resoluções nº 09/2020 e 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como na Resolução nº 001/2022 deste Poder;

Art. 3º Uma vez empossado o Presidente Eleito, cabe a esse, entre as diversas providências estabelecidas nas regras de transmissão, indicar os seus representantes livremente para compor a Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo 2021/2022, bem como nomear Comissão Técnica Especial de Conferência, composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas.

Art. 4º Os trabalhos de transmissão de mandato iniciar-se-ão imediatamente a publicação desta Portaria, e, terão encerramento após o encaminhamento do relatório juntamente com o respectivo rol documental à Comissão, suas deliberações, até o quinto dia útil após a posse do Presidente Eleito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, 12 de dezembro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

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