DECRETO N.º 409 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
13 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 409 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2022, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.058/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2022 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 0022 1984 449052000000 | Gestão do Saneamento Ambiental Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte: 150100000 ................................................R$ 10.000,00 |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 2981 339039000000 319113000000 319011000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 150100000 ................................................R$ 85.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 150100000................................................R$ 30.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 150100000 ................................................R$ 25.000,00 |
| TOTAL GERAL...............................................................................................................................R$ 150.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 2981 319004000000 319094000000 339014000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES Contratação por Tempo Determinado Fonte: 150100000 ...................................................R$ 3.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte: 150100000 ...................................................R$ 20.000,00 Diárias – Pessoal Civil Fonte: 150100000 ...................................................R$ 8.000,00 |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 339040000000 339030000000 339092000000 339093000000 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 150100000 ...................................................R$ 30.000,00 Materiais de Consumo Fonte: 150100000 ...................................................R$ 74.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 150100000 ...................................................R$ 10.000,00 Indenizações e Restituições Fonte: 150100000 ...................................................R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 150.000,00 | ||
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de dezembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.