PORTARIA Nº 79/2022
13 de Dezembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 12021080.1.00056/22-7 páginas: 01/05 emitida pelo INSS em 21/01/2022, em nome da Sra.Rosane Denise Poletto anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 7.769 dias líquidos, correspondentes a 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
18/06/1980 a 29/04/1982 | Comercio de Alimentos Sul Brasil Ltda. | 01 ano, 10 meses e 12 dias |
01/11/1982 a 31/12/1983 | Frigorifico Erechim SA Fabrica Produtos Suinos | 01 ano, 02 meses e 00 dia |
01/09/1988 a 30/04/1989 | PER. CONTR. CNIS 3 | 00 ano, 08 meses e 00 dia |
01/05/1989 a 31/07/1998 | PER. CONTR. CNIS 4 | 09 anos, 03 meses e 00 dia |
01/10/1998 a 30/11/1999 | PER. CONTR. CNIS 5 | 01 ano, 02 meses e 00 dia |
01/12/1999 a 30/04/2003 | PER. CONTR. CNIS 6 | 03 anos, 05 meses e 00 dia |
01/07/2003 a 02/04/2007 | PER. CONTR. CNIS 7 | 03 anos, 09 meses e 02 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 12 de dezembro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV