DECRETO Nº 056/GP/2022

“DISPÕEM SOB O RECESSO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER”.

CONSIDERANDO a tradição das festas natalinas e a necessidade de declarar recesso nos dias reservados para comemorações natalinas e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública com a suspensão do atendimento ao público externo, bem como aguardando a abertura do orçamento no começo do exercício do ano de 2023;

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica decretado Recesso da Administração Pública Municipal, compreendido entre 22 de Dezembro de 2022 a 22 de Janeiro de 2023.

Parágrafo primeiro – No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, devendo ser implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores a cargo da chefia imediata.

Parágrafo segundo – O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde incluindo todas as unidades de atendimento, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Parágrafo terceiro – Na Secretaria Municipal de Fazenda será mantido somente o Setor de Tributos e na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, o departamento de protocolo, para atendimento ao público, devendo o restante do trabalho ser mantido na forma caput do artigo.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 12 de Dezembro de 2022.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal